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ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E SUGESTÃO CIDADÃ (PPSC), COM O OBJETIVO DE PROMOVER A GESTÃO DEMOCRÁTICA, A TRANSPARÊNCIA E A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS MUNÍCIPES NA INDICAÇÃO DE PROJETOS DE MELHORIAS, DA INFRAESTRUTURA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, ASSISTÊNCIA SOCIAL CULTURA, AMBIENTAL E ETC.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PPSC CONSTITUI FERRAMENTA DE DIÁLOGO PERMANENTE ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A SOCIEDADE CIVIL, VISANDO O APRIMORAMENTO CONTÍNUO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DA QUALIDADE DE VIDA DOS MUNICÍPES.

ART. 2º SÃO PRINCÍPIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E SUGESTÃO CIDADÃ:

I - TRANSPARÊNCIA: GARANTIA DE ACESSO PÚBLICO ÀS SUGESTÕES APRESENTADAS E AOS RESPECTIVOS PARECERES.

II - INCLUSÃO: AMPLIAÇÃO DOS CANAIS DE PARTICIPAÇÃO PARA ALCANÇAR TODOS OS SEGMENTOS DA SOCIEDADE.

III - RESPONSIVIDADE: COMPROMISSO DA ADMINISTRAÇÃO EM ANALISAR, RESPONDER E, QUANDO VIÁVEL, IMPLEMENTAR AS SUGESTÕES.

IV - IMPESSOALIDADE: AVALIAÇÃO DAS SUGESTÕES BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO INTERESSE PÚBLICO, VIABILIDADE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PPSC:

I - COLETAR, SISTEMATIZAR E ANALISAR AS SUGESTÕES E INDICAÇÕES DOS MUNÍCIPES PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

II - PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADES E DEMANDAS PRIORITÁRIAS NAS ÁREAS SOCIAL, DE INFRAESTRUTURA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, ASSISTÊNCIA SOCIAL CULTURA, AMBIENTAL E OUTRAS DE INTERESSE PÚBLICO.

III - FOMENTAR A CORRESPONSABILIDADE ENTRE O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE NA GESTÃO MUNICIPAL.

ART. 4º O PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO E SUGESTÃO CIDADÃ SERÁ OPERACIONALIZADO POR MEIO DOS SEGUINTES INSTRUMENTOS, QUE DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADOS:

I - PLATAFORMA DIGITAL DE SUGESTÕES: CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM PORTAL ELETRÔNICO OU APLICATIVO OFICIAL QUE PERMITA AO MUNÍCIPE REGISTRAR E ACOMPANHAR SUAS SUGESTÕES DE FORMA SIMPLES E INTUITIVA.

II - CAIXAS DE SUGESTÃO E PROTOCOLO FÍSICO: MANUTENÇÃO DE PONTOS DE COLETA FÍSICA EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO, COMO PREFEITURAS REGIONAIS, SUBPREFEITURAS, ESCOLAS E UNIDADES DE SAÚDE.

III - AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS TEMÁTICAS: REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE ENCONTROS ABERTOS PARA DEBATER SUGESTÕES DE PROJETOS SOCIAIS OU DE INFRAESTRUTURA EM ÁREAS GEOGRÁFICAS OU TEMÁTICAS ESPECÍFICAS.

ART. 5º AS SUGESTÕES E INDICAÇÕES APRESENTADAS PELOS MUNÍCIPES DEVERÃO SER CLASSIFICADAS NAS SEGUINTES CATEGORIAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS:

I - MELHORIAS E SERVIÇOS: RELACIONADAS À MANUTENÇÃO E OTIMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXISTENTES (EX: ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TAPA-BURACOS, LIMPEZA URBANA).

II - PROJETOS SOCIAIS: PROPOSTAS DE PROGRAMAS, AÇÕES OU INICIATIVAS VOLTADAS PARA A INCLUSÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER.

III - PROJETOS DE INFRAESTRUTURA: SUGESTÕES DE OBRAS E INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS (EX: CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PAVIMENTAÇÃO, CICLOVIAS, REFORMA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS).

ART. 6º TODA SUGESTÃO OU INDICAÇÃO REGISTRADA NO ÂMBITO DO PPSC DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO NÚCLEO DE GESTÃO PARTICIPATIVA (NGP), ÓRGÃO OU COMISSÃO A SER INSTITUÍDO E REGULAMENTADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 7º O NÚCLEO DE GESTÃO PARTICIPATIVA (NGP) SERÁ RESPONSÁVEL POR:

I - RECEBER, REGISTRAR E CATALOGAR AS SUGESTÕES.

II - ENCAMINHAR AS SUGESTÕES ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES PARA ANÁLISE TÉCNICA, LEGAL E ORÇAMENTÁRIA.

III - CONSOLIDAR OS PARECERES E ELABORAR A RESPOSTA OFICIAL AO MUNÍCIPE.

IV - PUBLICAR, EM SITES OFICIAL DO MUNICÍPIO, UM RELATÓRIO TRIMESTRAL DAS SUGESTÕES RECEBIDAS, DAQUELAS IMPLEMENTADAS E DOS MOTIVOS DE INDEFERIMENTO, GARANTINDO A TRANSPARÊNCIA.

ART. 8º REFERENTE Á RESPOSTA AS INDICAÇÕES DOS MUNÍCIPES, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ RESPONDER NO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS, E OFICIALIZAR:

I - O ACATAMENTO E A PREVISÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA SUGESTÃO, SE FOR O CASO.

II - O INDEFERIMENTO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO COM BASE EM INVIABILIDADE TÉCNICA, LEGAL, ORÇAMENTÁRIA OU PRIORIDADE DE OUTRAS DEMANDAS.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER E JULGAR NECESSÁRIO, ESTABELECENDO A COMPOSIÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES DETALHADAS DO NÚCLEO DE GESTÃO PARTICIPATIVA (NGP) E OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO PROGRAMA.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.