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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA DE ESPORTE INCLUSIVO PARA A COMUNIDADE SURDA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ACESSO, A PARTICIPAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS ADAPTADAS ÀS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

ART. 2º - O PROGRAMA TEM COMO DIRETRIZES:

I – GARANTIR A INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DO ESPORTE, RESPEITANDO AS ESPECIFICIDADES DA COMUNIDADE SURDA;

II – FOMENTAR A PRÁTICA ESPORTIVA COMO MEIO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, DA INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA CIDADANIA;

III – CAPACITAR PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E INSTRUTORES ESPORTIVOS EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS);

IV – PROMOVER COMPETIÇÕES, EVENTOS E ATIVIDADES ESPORTIVAS ADAPTADAS À COMUNICAÇÃO VISUAL E GESTUAL;

V – INCENTIVAR A CRIAÇÃO E O APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS INCLUSIVOS NAS ESCOLAS PUBLICA E PRIVADAS, CENTROS COMUNITÁRIOS, ASSOCIAÇÕES DE SURDOS, ENTIDADES, SECRETARIAS MUNICIPAIS, CLUBES MUNICIPAIS, EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS CLUBES.

ART. 3º - O PROGRAMA DE ESPORTE INCLUSIVO PARA A COMUNIDADE SURDA SERÁ COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM PARCERIAS COM AS ASSOCIAÇÕES DE SURDOS OBSERVADAS AS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES.

ART. 4º AS AÇÕES DO PROGRAMA PODERÃO INCLUIR:

I – OFICINAS ESPORTIVAS E RECREATIVAS ADAPTADAS;

II – CURSOS E PALESTRAS DE SENSIBILIZAÇÃO SOBRE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO;

III – TORNEIOS MUNICIPAIS COM ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL EM LIBRAS;

IV – DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS EM EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO;

V – CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO SOBRE O DIREITO AO ESPORTE INCLUSIVO.

ART. 5º - SÃO CONSIDERADAS ALGUMAS ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA SURDOS:

I – PROVAS DE ATLETISMO COM SINAIS;

II – PROVAS DE BADMINTON;

III – JOGOS DE BASQUETES;

IV – PROVAS DE NATAÇÃO COM SINAIS;

V – JOGOS DE FUTEBOL ADAPTADOS;

VI – CARIMBA;

VI – CORRIDAS ADAPTADAS;

VI – OUTROS.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES DE SURDOS, ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, ENTIDADES ESPORTIVAS E UNIVERSIDADES PARA O DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI.

ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.