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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA (PMEE), A SER IMPLEMENTADA EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ, DE FORMA GRADUAL, EM TODOS OS NÍVEIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA (EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EJA).

ART. 2º A PMEE TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL DIFUNDIR A CULTURA EMPREENDEDORA, DESENVOLVENDO NOS ESTUDANTES COMPETÊNCIAS COMO:

I - CRIATIVIDADE, INICIATIVA E PROATIVIDADE;

II - HABILIDADES DE COLABORAÇÃO, NEGOCIAÇÃO E LIDERANÇA.

III - CAPACIDADE DE IDENTIFICAR OPORTUNIDADES E RESOLVER PROBLEMAS;

IV - EDUCAÇÃO FINANCEIRA BÁSICA E NOÇÕES DE SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA.

ART. 3º A EXECUÇÃO DA PMEE SERÁ COORDENADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO DE MARACANAÚ.

ART. 4º O EMPREENDEDORISMO SERÁ ABORDADO COMO TEMA TRANSVERSAL, DEVENDO PERMEAR AS ATIVIDADES E PROJETOS PEDAGÓGICOS, COM A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO COMO COMPONENTE CURRICULAR OU OFICINA, CONFORME A VIABILIDADE PEDAGÓGICA E A ESTRUTURA DE CADA UNIDADE ESCOLAR.

ART. 5º PARA GARANTIR A EFICÁCIA DA PMEE, O MUNICÍPIO DEVERÁ PROMOVER:

I - CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES: OFERTAR FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS EDUCADORES DA REDE SOBRE METODOLOGIAS DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA, PODENDO FIRMAR CONVÊNIOS COM O SEBRAE/CE, SENAI E OUTRAS INSTITUIÇÕES RECONHECIDAS.

II - INCLUSÃO DE PROJETOS PRÁTICOS: INCENTIVAR QUE OS PROJETOS INTERDISCIPLINARES DOS ESTUDANTES RESULTEM EM PROTÓTIPOS, PEQUENOS PRODUTOS OU SERVIÇOS SIMULADOS, ALINHADOS AOS CONTEÚDOS CURRICULARES, VISANDO À APLICAÇÃO PRÁTICA DOS CONHECIMENTOS ADQUIRIDOS.

III - PROGRAMA DE MENTORIA ESCOLAR: ESTABELECER UM CADASTRO DE PROFISSIONAIS E EMPREENDEDORES DE MARACANAÚ DISPOSTOS A SEREM MENTORES VOLUNTÁRIOS, CONECTANDO-OS ÀS ESCOLAS PARA PALESTRAS, WORKSHOPS E ORIENTAÇÃO DE PROJETOS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO ESTÁ AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CONTRATOS COM:

I - O SEBRAE/CE, VISANDO A ADOÇÃO DE METODOLOGIAS COMPROVADAS COMO O JOVEM EMPREENDEDOR PRIMEIROS PASSOS (JEPP) OU SIMILARES;

II - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO SEDIADAS OU COM ATUAÇÃO NO CEARÁ, PARA APOIO TÉCNICO E DESENVOLVIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO;

III - ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LOCAIS PARA A PROMOÇÃO DO CONTATO ENTRE ESTUDANTES E O MERCADO DE TRABALHO.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER E JULGAR NECESSÁRIO, DETALHANDO A CARGA HORÁRIA E A METODOLOGIA DE IMPLEMENTAÇÃO.

ART. 9. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.