DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA HONRA AO MÉRITO DA EDUCAÇÃO PROFESSORA MARIA SALETE, DESTINADA A HOMENAGEAR PROFESSORES, PROFISSIONAIS E INSTITUIÇÕES QUE, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, CONTRIBUAM PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E REVOGA A LEI Nº 713, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE INSTITUI A MEDALHA 15 DE OUTUBRO.
A educação é um dos pilares fundamentais de qualquer sociedade, sendo essencial para o desenvolvimento social, econômico e cultural. Homenagear aqueles que contribuem de forma significativa para o fortalecimento do ensino é reconhecer esforços que transformam vidas e consolidam a base de uma sociedade justa e preparada para o futuro.
A escolha de uma professora filha da cidade de Maracanaú, como a Professora Maria Salete, reforça o valor de quem constrói e transforma a educação local. Maria Salete dedicou sua vida ao ensino, colaborando com a educação no município e no estado, lecionando até seus últimos dias de vida e inspirando gerações de estudantes e profissionais.
A criação da Medalha Honra ao Mérito da Educação Professora Maria Salete tem como objetivo reconhecer professores, profissionais e empresas que colaboram, direta ou indiretamente, com a educação do município, destacando a importância de valorizar aqueles que se dedicam à formação das nossas crianças e jovens e ao fortalecimento do sistema educacional de Maracanaú.
A escolha dos agraciados será realizada pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Maracanaú, garantindo que o reconhecimento seja conduzido por quem acompanha de perto o trabalho e o compromisso dos homenageados com a educação do nosso município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/10/2025 13:13:59 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 04/11/2025 09:36:48 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, A MEDALHA HONRA AO MÉRITO DA EDUCAÇÃO PROFESSORA MARIA SALETE, DESTINADA A HOMENAGEAR:
I – PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL OU PRIVADA QUE SE DESTAQUEM PELA DEDICAÇÃO, COMPETÊNCIA E CONTRIBUIÇÃO EFETIVA À FORMAÇÃO EDUCACIONAL DOS ALUNOS;
II – PROFISSIONAIS E EMPRESAS QUE, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, TENHAM COLABORADO SIGNIFICATIVAMENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO, SEJA POR MEIO DE PROJETOS, AÇÕES, INICIATIVAS OU APOIO INSTITUCIONAL.
ART. 2º A MEDALHA SERÁ CONFERIDA ANUALMENTE, PREFERENCIALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO, EM ALUSÃO AO DIA DO PROFESSOR, EM SOLENIDADE ESPECIAL A SER PROMOVIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ.
ART. 3º OS AGRACIADOS SERÃO ESCOLHIDOS PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, SENDO:
I – TRÊS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL;
II – DOIS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO MÉDIO;
III – DOIS PROFESSORES DA REDE PRIVADA;
IV – UM PROFISSIONAL DE QUALQUER ÁREA QUE CONTRIBUA COM A EDUCAÇÃO;
V – UMA EMPRESA QUE CONTRIBUA COM A EDUCAÇÃO.
ART. 4º A MEDALHA CONSISTIRÁ EM:
I – MEDALHA DE METAL COM GRAVAÇÃO ALUSIVA À PROFESSORA MARIA SALETE E À EDUCAÇÃO DE MARACANAÚ;
II – CERTIFICADO DE RECONHECIMENTO EMITIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 5º A PRESENTE MEDALHA NÃO IMPLICA QUALQUER ESPÉCIE DE REMUNERAÇÃO, VANTAGEM OU DIREITO FINANCEIRO AO AGRACIADO.
ART. 6º FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE INSTITUIU A MEDALHA 15 DE OUTUBRO, BEM COMO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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