Corpo da matéria

ART.1º – TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ DEVERÃO CONTAR E/OU DISPONIBILIZAR A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS OU DE SISTEMA QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

§ 1º ENTENDE-SE POR INTÉRPRETE DE LIBRAS O PROFISSIONAL PRESENCIAL CAPACITADO E/OU HABILITADO EM PROCESSOS DE INTERPRETAÇÃO DE LÍNGUA DE SINAIS, TENDO COMPETÊNCIA PARA REALIZAR INTERPRETAÇÃO DAS 2 (DUAS) LÍNGUAS DE MANEIRA SIMULTÂNEA OU CONSECUTIVA E PROFICIÊNCIA EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LIBRAS E DA LÍNGUA PORTUGUESA.

§ 2º ENTENDE-SE POR SISTEMA TODO ATENDIMENTO VIRTUAL POR MEIO DE UM APLICATIVO QUE, À DISTÂNCIA, FAÇA A MEDIAÇÃO DO SURDO COM O INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PODENDO ESTAR INSTALADO EM UM SMARTPHONE, TABLET OU EM UM COMPUTADOR COM ACESSO À INTERNET.

ART. 2º – O ATENDIMENTO DEVERÁ ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 3º – O SISTEMA ATENDERÁ TODOS AQUELES QUE, POR DEFICIÊNCIA AUDITIVA, NECESSITAREM DA SUA INTERPRETAÇÃO, UTILIZARÁ A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E COM SINALIZAÇÃO DE INDICAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO: O ATENDIMENTO PRESENCIAL CONSISTE EM DISPONIBILIZAR INTERPRETES DE LIBRAS PARA AUXILIAR NA COMUNICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, AOS SURDOS E AOS SURDO CEGOS, COM O OBJETIVO DE QUE POSSAM RECEBER UMA ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

ART. 4º – ESTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.