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ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA E ARTE DE MARACANAÚ, COM O OBJETIVO DE PROMOVER, INCENTIVAR E DEMOCRATIZAR O ACESSO ÀS DIVERSAS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 14.399/2022.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO TEM CARÁTER PERMANENTE E SERÁ EXECUTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.

ART. 2º. SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA E ARTE DE MARACANAÚ:

I – PROMOVER O ACESSO UNIVERSAL À CULTURA E ÀS ARTES COMO DIREITO FUNDAMENTAL;

II – VALORIZAR E PRESERVAR AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO;

III – FOMENTAR A CRIAÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO ARTÍSTICA E CULTURAL;

IV – DESENVOLVER A EDUCAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL EM TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS;

V – ESTIMULAR A ECONOMIA CRIATIVA E A GERAÇÃO DE RENDA ATRAVÉS DA CULTURA;

VI – FORTALECER A IDENTIDADE CULTURAL LOCAL E REGIONAL;

VII – PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DA ARTE E DA CULTURA;

VIII – FORMAR MULTIPLICADORES E AGENTES CULTURAIS;

IX – DEMOCRATIZAR O ACESSO AOS EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS CULTURAIS;

X – RECONHECER E VALORIZAR TANTO A FORMAÇÃO TÉCNICA QUANTO OS SABERES POPULARES E TRADICIONAIS.

ART. 3º. O PROGRAMA CONTEMPLA AS SEGUINTES LINGUAGENS ARTÍSTICAS E CULTURAIS:

I – MÚSICA (INSTRUMENTAL, VOCAL, CORAL, BANDAS, ORQUESTRAS, MÚSICA POPULAR);

II – DANÇA (FOLCLÓRICA, POPULAR, CONTEMPORÂNEA, CLÁSSICA, DANÇAS TRADICIONAIS);

III – TEATRO (DRAMATURGIA, INTERPRETAÇÃO, DIREÇÃO, CENOGRAFIA, TEATRO POPULAR);

IV – ARTES VISUAIS (PINTURA, DESENHO, ESCULTURA, FOTOGRAFIA, ARTESANATO);

V – LITERATURA (CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS, POESIA, CORDEL, CRÔNICA, REPENTE);

VI – AUDIOVISUAL (CINEMA, VÍDEO, DOCUMENTÁRIO, PRODUÇÃO DIGITAL);

VII – CULTURA POPULAR (FOLCLORE, TRADIÇÕES, FESTAS POPULARES, MANIFESTAÇÕES RELIGIOSAS);

VIII – CIRCO (PALHAÇARIA, ACROBACIA, MALABARISMO, ARTE CIRCENSE);

IX – CULTURA DIGITAL (ARTE DIGITAL, GAMES, MÍDIAS SOCIAIS, PRODUÇÃO MULTIMÍDIA);

X – OUTRAS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS RECONHECIDAS.

ART. 4º. FICA AUTORIZADA A CONCESSÃO DE BOLSAS CULTURAIS PARA PROFISSIONAIS CREDENCIADOS QUE ATUARÃO COMO AGENTES MULTIPLICADORES CULTURAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA E ARTE DE MARACANAÚ.

§ 1º. AS BOLSAS CULTURAIS SERÃO CONCEDIDAS MEDIANTE PROCESSO DE CREDENCIAMENTO SIMPLIFICADO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES E CARÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.

§ 2º. A CONCESSÃO DE BOLSA CULTURAL NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE QUALQUER NATUREZA COM O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, POSSUINDO CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIO.

ART. 5º. SÃO REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO COMO AGENTE MULTIPLICADOR CULTURAL:

I – IDADE MÍNIMA DE 18 (DEZOITO) ANOS;

II – COMPROVAR QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OU EXPERIÊNCIA NA ÁREA ARTÍSTICA ESPECÍFICA, MEDIANTE FORMAÇÃO TÉCNICA OU SUPERIOR EM ÁREA ARTÍSTICA, EXPERIÊNCIA COMPROVADA DE NO MÍNIMO 1 (UM) ANO NA ÁREA OU, AINDA, MEDIANTE RECONHECIMENTO COMO MESTRE DE SABERES TRADICIONAIS;

III – NÃO POSSUIR ANTECEDENTES CRIMINAIS;

IV – APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES.

ART. 6º. SÃO ATRIBUIÇÕES DO AGENTE MULTIPLICADOR CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ:

I – MINISTRAR OFICINAS, CURSOS E ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS;

II – DESENVOLVER PROJETOS PEDAGÓGICOS NA ÁREA DE SUA ESPECIALIZAÇÃO;

III – ACOMPANHAR E ORIENTAR GRUPOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS;

IV – PROMOVER APRESENTAÇÕES E EVENTOS CULTURAIS;

V – ELABORAR RELATÓRIOS MENSAIS DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS;

VI – PARTICIPAR DE FORMAÇÕES CONTINUADAS E CAPACITAÇÕES OFERECIDAS PELO PROGRAMA;

VII – COLABORAR NA ORGANIZAÇÃO DE FESTIVAIS E MOSTRAS CULTURAIS;

VIII – ATUAR EM ESCOLAS, CENTROS CULTURAIS, CENTROS COMUNITÁRIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DEFINIDOS;

IX – DESENVOLVER AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL;

X – CUMPRIR CRONOGRAMA DE ATIVIDADES ESTABELECIDO NO TERMO DE COMPROMISSO.

ART. 7º. A CARGA HORÁRIA MÍNIMA SERÁ DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS DE ATIVIDADES, DISTRIBUÍDAS CONFORME CRONOGRAMA ESTABELECIDO PELA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 8º. O VALOR DA BOLSA CULTURAL SERÁ DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) MENSAIS, REAJUSTADO ANUALMENTE CONFORME ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

§ 1º. O VALOR DA BOLSA CULTURAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO CONSTITUINDO REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO, NÃO INCIDINDO SOBRE ELA QUAISQUER ENCARGOS TRABALHISTAS OU PREVIDENCIÁRIOS.

§ 2º. A BOLSA CULTURAL ESTÁ SUJEITA À TRIBUTAÇÃO CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL VIGENTE.

ART. 9º. O CREDENCIAMENTO TERÁ VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER RENOVADO POR IGUAL PERÍODO, MEDIANTE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 10. A BOLSA CULTURAL PODERÁ SER SUSPENSA OU CANCELADA NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

I – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE COMPROMISSO;

II – NÃO APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS MENSAIS DE ATIVIDADES;

III – ABANDONO INJUSTIFICADO DAS ATIVIDADES POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS;

IV – PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS DO PROGRAMA;

V – SOLICITAÇÃO DO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO;

VI – INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA SUPERVENIENTE.

ART. 11. O PROGRAMA DESENVOLVERÁ AS SEGUINTES AÇÕES:

I – OFICINAS CULTURAIS PERMANENTES: CURSOS REGULARES NAS DIVERSAS LINGUAGENS ARTÍSTICAS;

II – CULTURA NAS ESCOLAS: ATIVIDADES ARTÍSTICAS INTEGRADAS AO AMBIENTE ESCOLAR;

III – CULTURA NOS BAIRROS: OFICINAS E APRESENTAÇÕES EM CENTROS COMUNITÁRIOS;

IV – FESTIVAIS E MOSTRAS: EVENTOS DE DIFUSÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL LOCAL;

V – FORMAÇÃO DE GRUPOS: APOIO À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GRUPOS ARTÍSTICOS;

VI – PATRIMÔNIO CULTURAL: AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO;

VII – CULTURA DIGITAL: OFICINAS DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL E MÍDIAS DIGITAIS;

VIII – INTERCÂMBIO CULTURAL: PARCERIAS COM OUTROS MUNICÍPIOS E INSTITUIÇÕES;

IX – CULTURA E SAÚDE: ATIVIDADES ARTÍSTICAS EM UNIDADES DE SAÚDE;

X – MESTRES DOS SABERES: VALORIZAÇÃO DE CONHECIMENTOS TRADICIONAIS.

ART. 12. AS ATIVIDADES SERÃO REALIZADAS NOS SEGUINTES ESPAÇOS:

I – ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL;

II – CENTROS COMUNITÁRIOS, CENTROS CULTURAIS E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO;

III – PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS;

IV – UNIDADES DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

V – BIBLIOTECAS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS;

VI – ESPAÇOS CEDIDOS POR PARCEIROS;

VII – OUTROS LOCAIS ADEQUADOS ÀS ATIVIDADES.

ART. 13. OS AGENTES MULTIPLICADORES CULTURAIS CREDENCIADOS DEVERÃO:

I – FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM O MUNICÍPIO;

II – APRESENTAR RELATÓRIOS MENSAIS DE ATIVIDADES;

III – PARTICIPAR DE REUNIÕES DE COORDENAÇÃO;

IV – CUMPRIR CRONOGRAMA ESTABELECIDO;

V – ZELAR PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO UTILIZADO.

ART. 14. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ, POR MEIO DE DECRETO, EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES, ESTABELECER PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E/OU ADOTAR OUTRAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO E O ALCANCE DOS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 15. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.