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ART. 1º FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, A FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS RARAS, COM OBJETIVO DE PROMOVER ESTUDOS, DEBATES, ARTICULAÇÕES E PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS VOLTADAS À DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DESSAS PESSOAS.

ART. 2º A FRENTE PARLAMENTAR TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I – PROPOR, ANALISAR E ACOMPANHAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS;

II – PROMOVER ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE, SAÚDE, EDUCAÇÃO E DIREITOS SOCIAIS;

III – REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, SEMINÁRIOS E ENCONTROS COM ESPECIALISTAS, AUTORIDADES, ENTIDADES REPRESENTATIVAS E SOCIEDADE CIVIL;

IV – ARTICULAR AÇÕES COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, BUSCANDO MELHORIAS NA OFERTA DE SERVIÇOS, INCLUSÃO SOCIAL E PROTEÇÃO DOS DIREITOS;

V – ELABORAR RELATÓRIOS E RECOMENDAÇÕES SOBRE LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS, COM VISTAS À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO;

VI – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E NA FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 3º A FRENTE PARLAMENTAR SERÁ COMPOSTA POR VEREADORES INTERESSADOS, PODENDO CONTAR COM A COLABORAÇÃO DE REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESPECIALISTAS, MEDIANTE CONVITE DA PRESIDÊNCIA DA FRENTE.

ART. 4º A FRENTE PARLAMENTAR TERÁ MANDATO DE DOIS ANOS, PODENDO SER RENOVADO POR IGUAL PERÍODO, MEDIANTE DELIBERAÇÃO DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS.

ART. 5º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.