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ART. 1º FICA CRIADO, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL "MARACANAÚ NOTA 10", COM A FINALIDADE DE RECONHECER, INCENTIVAR E PREMIAR OS ALUNOS DE DESTAQUE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESTIMULANDO A EXCELÊNCIA ACADÊMICA, O PROTAGONISMO ESTUDANTIL E A PERMANÊNCIA ESCOLAR.

ART. 2º SÃO PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA "MARACANAÚ NOTA 10":

I – A VALORIZAÇÃO DO MÉRITO, DA DEDICAÇÃO E DO DESEMPENHO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES QUE SE DESTACAREM EM CONCURSOS, AVALIAÇÕES E OLIMPÍADAS DE CONHECIMENTO;

II – O ESTÍMULO À PERMANÊNCIA E AO BOM RENDIMENTO ESCOLAR, PREVENINDO A EVASÃO E O ABANDONO;

III – A AMPLIAÇÃO DAS PERSPECTIVAS DE VIDA E CARREIRA DOS ESTUDANTES POR MEIO DE EXPERIÊNCIAS E OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS, CULTURAIS E PROFISSIONAIS COMPLEMENTARES;

IV – O RECONHECIMENTO DO PAPEL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NA FORMAÇÃO DE TALENTOS E CIDADÃOS COMPROMETIDOS COM O DESENVOLVIMENTO DE MARACANAÚ E DO CEARÁ.

ART. 3º O PROGRAMA SERÁ ESTRUTURADO NOS SEGUINTES EIXOS DE INCENTIVO E PREMIAÇÃO:

I – EXPERIÊNCIAS IMERSIVAS E INTERCÂMBIOS;

II – APOIO FINANCEIRO E BOLSAS DE ESTUDOS;

III – FOMENTO À APRENDIZAGEM PROFISSIONAL.

ART. 4º O EIXO EXPERIÊNCIAS IMERSIVAS E INTERCÂMBIOS CONSISTIRÁ NA PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS SELECIONADOS EM VISITAS TÉCNICAS, INTERCÂMBIOS E IMERSÕES EDUCACIONAIS EM INSTITUIÇÕES DE REFERÊNCIA, PÚBLICAS OU PRIVADAS, NO CEARÁ, EM OUTROS ESTADOS OU, EVENTUALMENTE, NO EXTERIOR, INCLUINDO UNIVERSIDADES, CENTROS DE PESQUISA, EMPRESAS DE INOVAÇÃO E ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FINANCIAR OS CUSTOS E DESPESAS NECESSÁRIAS, COMO TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, BEM COMO CUSTEAR OS GASTOS DE UM RESPONSÁVEL, GUIA, MONITOR OU PROFESSOR INDICADO, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DOS ESTUDANTES PARTICIPANTES

ART. 5º O EIXO APOIO FINANCEIRO E BOLSAS DE ESTUDOS CONSISTIRÁ NO CUSTEIO DE CURSOS EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO, DE NÍVEL TÉCNICO, SUPERIOR, DE IDIOMAS OU FORMAÇÕES COMPLEMENTARES QUE CONTRIBUAM PARA O DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO E PROFISSIONAL DO ESTUDANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR UMA POUPANÇA ESTUDANTIL INDIVIDUAL PARA OS ALUNOS PREMIADOS, COM DEPÓSITOS CONDICIONADOS À MANUTENÇÃO DO BOM DESEMPENHO ESCOLAR, CUJOS VALORES PODERÃO SER RESGATADOS AO FINAL DO ENSINO MÉDIO.

ART. 6º O EIXO FOMENTO À APRENDIZAGEM PROFISSIONAL CONSISTIRÁ NA OFERTA DE VAGAS DE ESTÁGIO E DE JOVEM APRENDIZ PARA ALUNOS A PARTIR DE 14 ANOS, EM EMPRESAS PRIVADAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS, MEDIANTE CONVÊNIOS E PARCERIAS COM A PREFEITURA DE MARACANAÚ.

ART. 7º A SELEÇÃO DOS ALUNOS BENEFICIÁRIOS SERÁ REALIZADA POR MEIO DE EDITAL PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE ESTABELECERÁ CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DESEMPENHO, TAIS COMO CLASSIFICAÇÃO EM OLIMPÍADAS, CONCURSOS ACADÊMICOS, AVALIAÇÕES E INDICADORES DE RENDIMENTO ESCOLAR.

§ 1º O EDITAL DEFINIRÁ, ENTRE OUTROS REQUISITOS:

I – ESTAR REGULARMENTE MATRICULADO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ;

II – POSSUIR FREQUÊNCIA MÍNIMA E COMPORTAMENTO EXEMPLARES.

§ 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ PROMOVER AMPLA DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, POR MEIO DE PALESTRAS, OFICINAS, CARTAZES E PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS INSTITUCIONAIS.

§ 3º AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL QUE APRESENTAREM MAIOR NÚMERO DE ALUNOS PREMIADOS PODERÃO SER RECONHECIDAS COM CERTIFICADOS E PRÊMIOS DE INCENTIVO À GESTÃO ESCOLAR E VALORIZAÇÃO DOS EDUCADORES.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EMPRESAS E ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, VISANDO À EXECUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA "MARACANAÚ NOTA 10".

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 10 º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.