PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 348/2025

Informações da matéria
Autor: AMANDA RODRIGUES
Data: 14/10/2025
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Ementa

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS OCULARES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

As doenças oculares representam uma das principais causas de deficiência visual e cegueira evitável em todo o mundo. Muitas dessas doenças, como o glaucoma, catarata, retinopatia diabética e degeneração macular, podem ser diagnosticadas precocemente e tratadas com eficácia, evitando complicações e garantindo melhor qualidade de vida à população.

Entretanto, a falta de informação, o desconhecimento sobre sintomas e a ausência de acompanhamento oftalmológico regular contribuem significativamente para o agravamento de quadros clínicos que poderiam ser evitados.

A criação da Semana Municipal de Conscientização das Doenças Oculares tem como objetivo promover ações de educação em saúde, orientação preventiva e incentivo à realização de exames oftalmológicos, sobretudo entre os grupos mais vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com doenças crônicas.

Ao incluir esta Semana no calendário oficial de Maracanaú, o Município demonstra compromisso com a saúde pública, incentivando práticas que podem reduzir a incidência de cegueira evitável e melhorar a qualidade de vida da população. Além disso, essa iniciativa se alinha com campanhas nacionais e internacionais que buscam chamar a atenção para a importância da saúde ocular.

Por meio de atividades educativas, palestras, mutirões de triagem visual e parcerias com profissionais da área, a proposta visa mobilizar a sociedade civil, órgãos públicos e entidades privadas em prol da prevenção e do cuidado com a visão.

Ressalta-se a importância de campanhas dessa natureza, haja vista a necessidade de conscientizar a população a respeito da prevenção e combate das diferentes causas de cegueira. A proposta é deixar a sociedade em alerta, diminuindo assim os problemas relacionados à saúde visual. Tal preocupação deve ser colocada em pauta, já que quase 50 milhões de brasileiros lidam com algum tipo de distúrbio da visão, segundo a Organização Mundial de Saúde. Desses, 60% dos pacientes têm cegueira e deficiência visual, que caso fossem tratadas com antecedência, poderiam ter sido evitadas.

Diante do exposto, entendemos como de fundamental importância, submetemos aos nobres pares a presente propositura a qual solicitamos o devido apoio para sua e aprovação.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
14/10/2025 09:18:53 CADASTRADO 
AGENTE: AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA
CADASTRADO   
14/10/2025 10:44:58 LEITURA NO EXPEDIENTE  64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

AMANDA RODRIGUES

2º SECRETÁRIO

PMN

Autor

Corpo da matéria

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS OCULARES, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL.

PARÁGRAFO ÚNICO - A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS OCULARES INTEGRARÁ AS AÇÕES DO ABRIL MARROM, CAMPANHA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS QUE CAUSAM CEGUEIRA, PROMOVENDO ATIVIDADES DE CONSCIENTIZAÇÃO, EXAMES OFTALMOLÓGICOS E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS, DE FORMA A REFORÇAR A IMPORTÂNCIA DA SAÚDE OCULAR PARA A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.

ART. 2º - A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS OCULARES TEM POR OBJETIVO:

I PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE A SAÚDE OCULAR;

II ESTIMULAR A POPULAÇÃO A REALIZAR EXAMES OFTALMOLÓGICOS PERIÓDICOS;

III INFORMAR SOBRE OS PRINCIPAIS TIPOS DE DOENÇAS OCULARES, SUAS CAUSAS, SINTOMAS E FORMAS DE TRATAMENTO;

IV INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DA CEGUEIRA E À PROMOÇÃO DA SAÚDE VISUAL.

ART. 3º - DURANTE A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PODERÃO SER REALIZADAS:

I PALESTRAS, SEMINÁRIOS E CAMPANHAS EDUCATIVAS EM ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE E ESPAÇOS PÚBLICOS;

II PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, CLÍNICAS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA OFTALMOLOGIA;

III MUTIRÕES DE TRIAGEM, CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS;

IV ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 4º - A REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS OCULARES DEVERÁ SER AMPLAMENTE DIVULGADA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, VISANDO À PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS ALUNOS, PROFESSORES E DEMAIS MEMBROS DA COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 5º - AS ATIVIDADES DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS OCULARES PODERÃO SER ORGANIZADAS EM CONJUNTO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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