DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELINHO JOVEM CIDADÃO", EM MARACANAÚ, UM PROGRAMA DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, CULTURAL, ESPORTIVA E COMUNITÁRIA VOLTADO PARA ADOLESCENTES (12 A 17 ANOS) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
O "SELINHO JOVEM CIDADÃO" é uma iniciativa que visa incentivar e reconhecer a participação ativa dos adolescentes da Rede Municipal de Ensino de Maracanaú em atividades sociais, culturais, esportivas e comunitárias. Este programa contribuirá para o desenvolvimento integral dos jovens, promovendo a cidadania, o senso de responsabilidade e o engajamento na comunidade. Além disso, o "SELINHO JOVEM CIDADÃO" irá estimular a construção de uma sociedade mais participativa e solidária, fortalecendo os laços entre os adolescentes e a comunidade em que estão inseridos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/10/2025 14:51:19 | CADASTRADO | AGENTE: MANOEL VIEIRA CORREIA | CADASTRADO | |
| 14/10/2025 08:55:58 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Raphael Pessoa Mota |
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú |
Maracanaú |
ART. 1º. FICA CRIADO O "SELINHO JOVEM CIDADÃO" EM MARACANAÚ, UM PROGRAMA DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, CULTURAL, ESPORTIVA E COMUNITÁRIA VOLTADO PARA ADOLESCENTES (12 A 17 ANOS) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 2º. O SELINHO SERÁ CONCEDIDO ANUALMENTE, SEMPRE NO MÊS DE DEZEMBRO, COM BASE NA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE EM, NO MÍNIMO, DOIS DOS SEGUINTES EIXOS:
I – EIXO LEITURA E CULTURA: CRIAÇÃO DE CLUBES DE LEITURA, RESENHAS, PROJETOS DE CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS OU PARTICIPAÇÃO EM OFICINAS CULTURAIS PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO.
II – EIXO SOCIAL E COMUNITÁRIO: PARTICIPAÇÃO EM VOLUNTARIADO COMUNITÁRIO, AÇÕES AMBIENTAIS OU EM CONSELHOS ESCOLARES.
III – EIXO PROTAGONISMO JUVENIL: PARTICIPAÇÃO EM GRÊMIOS ESTUDANTIS OU COMO JOVEM MONITOR DAS BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS DIGITAIS.
ART. 3º. A CONCESSÃO DO SELINHO JOVEM CIDADÃO SERÁ CELEBRADO EM EVENTO PÚBLICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, VALORIZANDO O MÉRITO E O ENGAJAMENTO CÍVICO DOS ADOLESCENTES.
ART. 4º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE JUVENTUDE E LAZER E LAZER, SERÁ RESPONSÁVEL PELA REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO E PELA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE JOVEM CIDADÃO ATIVO.
ART. 5º. ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO E ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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