DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE COTAS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ/CE EM OUTDOORS, TOTENS, PAINÉIS, TELÕES DIGITAIS E MÍDIAS DIGITAIS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Maracanaú possui uma ampla gama de eventos culturais, esportivos e de lazer, realizado por instituições, associações comunitárias e diversos segmentos representativos de bairros. Esses eventos desempenham papel fundamental no fortalecimento do convívio social, na preservação da cultura local, no estímulo ao esporte e na promoção da cidadania.
Entretanto, muitas dessas iniciativas enfrentam dificuldades para alcançar maior visibilidade junto à população. Nesse contexto, o apoio institucional da Prefeitura de Maracanaú, por meio da disponibilização de cotas de publicidade em outdoors, totens, painéis, telões digitais e mídias sociais oficiais, torna-se essencial para consolidar essas atividades, ampliar sua divulgação e valorizar as ações comunitárias.
A medida ora proposta observa rigorosamente os princípios constitucionais que regem a Administração Pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — garantindo que a utilização dos espaços de mídia seja feita com transparência e finalidade pública, sem caráter promocional ou político-partidário.
Assim, ao reservar cotas de publicidade institucional também para a divulgação de eventos de interesse comunitário, o Município não apenas fortalece sua política de comunicação social, mas também contribui para o desenvolvimento cultural, esportivo e social de Maracanaú, reconhecendo e apoiando o trabalho de associações e organizações locais que enriquecem a vida da cidade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/10/2025 11:36:59 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DA SILVA LOURENÇO | CADASTRADO | |
| 14/10/2025 08:53:23 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria José Nazareno Rocha de Vasconcelos |
Secretário de Comunicação |
Maracanaú |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RESERVAR COTAS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, VEICULADAS EM OUTDOORS, TOTENS, PAINÉIS, TELÕES DIGITAIS E NAS REDES SOCIAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, PARA A DIVULGAÇÃO DE:
I – CAMPANHAS, PROGRAMAS, AÇÕES E UTILIDADE PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO;
II – ATIVIDADES E EVENTOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER REALIZADOS POR INSTITUIÇÕES, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DEMAIS SEGMENTOS REPRESENTATIVOS DE BAIRROS DE MARACANAÚ.
ART. 2º AS COTAS DE PUBLICIDADE DE QUE TRATA O ART. 1º TERÃO COMO FINALIDADE:
I – PROMOVER CAMPANHAS DE INTERESSE SOCIAIS JÁ CONSOLIDADAS NOS BAIRROS OU NO MUNICÍPIO;
II – INCENTIVAR A DIVULGAÇÃO DE AÇÕES DE CARÁTER EDUCATIVO, CULTURAL, ESPORTIVO, TURÍSTICO E DE SAÚDE PÚBLICA;
III – GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA DE FORMA CLARA E EFICIENTE.
ART. 3º A UTILIZAÇÃO DAS COTAS OBSERVARÁ, OBRIGATORIAMENTE, OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, SENDO VEDADA:
I – A PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES OU SERVIDORES PÚBLICOS;
II – A DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS DE CARÁTER POLÍTICO-PARTIDÁRIO OU RELIGIOSO;
III – A VEICULAÇÃO DE CONTEÚDOS QUE NÃO POSSUAM RELEVÂNCIA PÚBLICA COMPROVADA.
ART. 4º A SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO OU ÓRGÃO EQUIVALENTE SERÁ RESPONSÁVEL PELA GESTÃO, CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS DE PUBLICIDADE, DEVENDO REGULAMENTAR, POR DECRETO, OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR:
I – TRANSPARÊNCIA E IGUALDADE NO ACESSO ÀS COTAS;
II – PRIORIDADE PARA CAMPANHAS E EVENTOS QUE POSSUAM ALCANCE COMUNITÁRIO COMPROVADO;
III – PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS COTAS.
PARÁGRAFO ÚNICO: A PRODUÇÃO DOS MATERIAIS GRÁFICOS, AUDIOVISUAIS OU DIGITAIS A SEREM DIVULGADOS SERÁ DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PROMOTOR DO EVENTO, DEVENDO ATENDER AOS PADRÕES TÉCNICOS E DE QUALIDADE DEFINIDOS PELA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, SEM QUALQUER CUSTO PARA A PREFEITURA. EM CASO DE UTILIZAÇÃO DE MODELOS, IMAGENS OU VOZES, DEVERÁ SER APRESENTADA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS TITULARES DOS DIREITOS DE IMAGEM, ISENTANDO O MUNICÍPIO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE.
ART. 5º A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL SERÁ CUSTEADA COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO OS LIMITES LEGAIS DE DESPESA COM PROPAGANDA OFICIAL.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
