DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO "FAIXA DE PEDESTRES INTELIGENTE", DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação da "Faixa de Pedestres Inteligente" no município de Maracanaú se faz necessária para garantir a segurança dos pedestres no trânsito, utilizando tecnologia para sinalização e controle de fluxo. Essa medida visa reduzir acidentes e promover a mobilidade urbana de forma mais eficiente e segura. Além disso, a implementação dessa faixa inteligente demonstra o compromisso da gestão municipal com a inovação e a melhoria da qualidade de vida da população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/10/2025 10:43:16 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 14/10/2025 08:52:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A "FAIXA DE PEDESTRES INTELIGENTE" NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
PARÁGRAFO ÚNICO – A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DAS FAIXA DE PEDESTRES INTELIGENTE PARA A TRAVESSIA DE PEDESTRES, CITADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO ORGÃO OU ENTIDADE COM CIRCULAÇÃO SOBRE A VIA.
ART.2º ENTENDE-SE POR "FAIXA DE PEDESTRES INTELIGENTE", A TRAVESSIA ILUMINADA POR MEIO DE LÂMPADAS COM SENSOR DE PRESENÇA, QUE SERÃO ACIONADAS MEDIANTE A APROXIMAÇÃO DO PEDESTRE.
ART.3º AS FAIXAS ELEVADAS PARA A TRAVESSIA DE PEDESTRE DEVERÃO OBEDECER AOS PADRÕES DETERMINADOS PELA RESOLUÇÃO 495/2014, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN.
ART.4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DE SUA VIGÊNCIA, NO QUE COUBER.
ART.5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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