DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, EM LOCAIS VISÍVEIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DE PLACAS, CARTAZES OU BANNERS COM INFORMAÇÕES E CONTATOS DO CONSELHO TUTELAR E DE OUTROS ÓRGÃOS, PARA DENÚNCIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa fortalecer os mecanismos de proteção à criança e ao adolescente, assegurando o acesso rápido e fácil a informações essenciais para denúncias de situações de risco, negligência, violência ou qualquer tipo de violação de direitos. Ao tornar obrigatória a divulgação dos contatos dos órgãos de proteção nas escolas, cria-se um ambiente mais seguro, consciente e preparado para agir em defesa dos menores.
A medida também contribui para a efetivação do princípio da proteção integral, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei Federal nº 8.069/1990), além de fomentar uma cultura de respeito e conscientização no ambiente escolar. Este projeto é uma medida simples, de baixo custo, mas de alto impacto na prevenção e no combate à violação de direitos.
Ao exigir a divulgação dos contatos do Conselho Tutelar e de outros serviços especializados nas escolas, cria-se um ambiente mais seguro e preparado para orientar alunos, professores e funcionários diante de eventuais situações de risco, violência ou violação de direitos.
No Brasil, a violência contra as crianças e adolescente é constante, seja no ambiente domestico ou escolar, nosso projeto visa coibir e fazer as denuncia o mais rápido possível para qualquer tipo de agressão. Seja física, psicológica, moral ou sexual.
Diante do exposto, entendemos como de fundamental importância, submetemos aos nobres pares a presente proposta a qual solicitamos o devido apoio para sua e aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/10/2025 09:32:27 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA | CADASTRADO | |
| 13/10/2025 09:45:17 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - FICAM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS OBRIGADAS A INSTALAR, EM LOCAIS VISÍVEIS DE SUAS DEPENDÊNCIAS, PLACAS, CARTAZES OU BANNERS INFORMATIVOS CONTENDO OS NÚMEROS DE TELEFONE E DEMAIS FORMAS DE CONTATO DO CONSELHO TUTELAR LOCAL.
PARÁGRAFO ÚNICO – AS PLACAS, BANNERS OU CARTAZES DE ALERTA COM O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA DO CONSELHO TUTELAR E DEMAIS ÓRGÃOS, DEVEM SER AFIXADA NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, EM LOCAIS VISÍVEIS.
ART. 2º ALÉM DO CONSELHO TUTELAR, OS MATERIAIS INFORMATIVOS PODERÃO CONTER OS CONTATOS DE OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, TAIS COMO:
I - DISQUE 100 (DISQUE DIREITOS HUMANOS);
II - DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (DPCA);
III - MINISTÉRIO PÚBLICO;
IV - DEFENSORIA PÚBLICA;
V - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS);
V - VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE MARACANAÚ;
VI - OUTROS ÓRGÃOS QUE ATUEM NA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ART. 3º - O CONTEÚDO DAS PLACAS, CARTAZES OU BANNERS DEVERÁ SER DE FÁCIL LEITURA, CONTER LINGUAGEM ACESSÍVEL E ESTÁ EXPOSTO EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, COMO RECEPÇÃO, CORREDORES, SALAS DE AULA E ÁREAS COMUNS.
§ 1º - AS PLACAS E OS CARTAZES DEVERÃO SER CONFECCIONADOS EM TAMANHO MÍNIMO DE 70 (SETENTA) CENTÍMETROS QUADRADOS, COM LETRAS QUE GARANTAM AMPLA VISIBILIDADE AOS FREQÜENTADORES DO LOCAL, MEDIANTE A FIXAÇÃO DOS MESMOS EM LOCAL DE MAIOR TRÂNSITO DE PESSOAS.
§ 2º - AS PLACAS, CARTAZES OU BANNERS, DEVEM POSSUIR O TÍTULO "DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE É CRIME, DENUNCIE".
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INDICARÁ A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PROJETO EM PARCERIAS COM OUTRAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DESTA LEI.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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