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ART. 1º – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARACANAÚ AUTORIZADO A CRIAR E EXECUTAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS – "APRENDIZ MARACANAÚ", COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER AÇÕES DE APOIO ÀS EMPRESAS, INDÚSTRIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL DE APRENDIZES, PROMOVENDO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL E A INSERÇÃO PRODUTIVA DE JOVENS MARACANAUENSES, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES E PRIORIDADES FIXADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.702/2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2026).

ART. 2º – O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL INICIAL E CONTINUADA DE JOVENS, PRIORIZANDO AQUELES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

II – FACILITAR A INSERÇÃO DE APRENDIZES NO MERCADO DE TRABALHO LOCAL;

III – AUXILIAR AS EMPRESAS DO MUNICÍPIO NO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 10.097/2000;

IV – ARTICULAR ESFORÇOS ENTRE O PODER PÚBLICO, SETOR PRODUTIVO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

V – FOMENTAR A CIDADANIA, A INCLUSÃO SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL.

ART. 3º – A EXECUÇÃO DO PROGRAMA FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR, OU OUTRO ÓRGÃO QUE O PODER EXECUTIVO DESIGNAR, PODENDO OCORRER EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. O PROGRAMA PODERÁ SER EXECUTADO DIRETAMENTE OU MEDIANTE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS), POR MEIO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E DOS ARTIGOS 34 E 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.702/2025 (LDO 2026).

ART. 4º – AS EMPRESAS, INDÚSTRIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DESEJAREM ADERIR AO PROGRAMA DEVERÃO FIRMAR CONVÊNIO, TERMO DE ADESÃO OU OUTRO INSTRUMENTO JURÍDICO EQUIVALENTE COM A SECRETARIA RESPONSÁVEL, COMPROMETENDO-SE A CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI E NAS NORMAS REGULAMENTARES DO PROGRAMA.

ART. 5º – AS PARCERIAS COM AS OSCS TERÃO POR OBJETO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA LDO 2026 E A METODOLOGIA ADOTADA PELO PROGRAMA "PRIMEIRO PASSO – JOVEM APRENDIZ" DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ:

I – INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA;

II – INTEGRAÇÃO ENTRE TEORIA E PRÁTICA;

III – CONTINUIDADE DAS AÇÕES;

IV – EFICIÊNCIA E EFICÁCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS;

V – EFETIVIDADE SOCIAL;

VI – QUALIDADE NO ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO.

ART. 6º – COMPETE AO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ:

I – ORGANIZAR E MANTER O CADASTRO MUNICIPAL DE JOVENS APRENDIZES;

II – OFERTAR A QUALIFICAÇÃO TEÓRICA E TÉCNICA COM FORNECIMENTO GRATUITO DE FARDAMENTO, MATERIAL DIDÁTICO E LANCHE;

III – DISPONIBILIZAR APOIO TÉCNICO E PEDAGÓGICO ÀS OSCS EXECUTORAS;

IV – MONITORAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DAS PARCERIAS E DOS RESULTADOS OBTIDOS;

V – ASSEGURAR QUE AS DESPESAS SEJAM COMPATÍVEIS COM AS METAS E PRIORIDADES DA LDO 2026 E INCLUÍDAS NAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DAS SECRETARIAS ENVOLVIDAS.

ART. 7º – COMPETE ÀS EMPRESAS QUE ADERIREM AO PROGRAMA:

I – CONTRATAR APRENDIZES CADASTRADOS NO PROGRAMA, OBSERVANDO A COTA LEGAL;

II – CUMPRIR A CLT E A LEI DA APRENDIZAGEM;

III – ARCAR INTEGRALMENTE COM A REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS APRENDIZES;

IV – PROPORCIONAR AMBIENTE ADEQUADO PARA AS ATIVIDADES PRÁTICAS.

ART. 8º – AS OSCS PARCEIRAS DEVERÃO COMPROVAR EXPERIÊNCIA PRÉVIA MÍNIMA DE DOIS ANOS EM PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL; POSSUIR EQUIPE TÉCNICA QUALIFICADA; EXECUTAR AS ATIVIDADES CONFORME PLANO DE TRABALHO APROVADO E APRESENTAR RELATÓRIOS DE RESULTADOS; OBEDECENDO ÀS NORMAS DA LEI Nº 13.019/2014 E AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 9º – A SELEÇÃO DAS OSCS PARCEIRAS SERÁ REALIZADA POR MEIO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, CONFORME PREVISTO NO ART. 36 DA LDO 2026, QUE DEFINIRÁ O PÚBLICO-ALVO, NÚMERO DE VAGAS, CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, METAS E RESPONSABILIDADES, GARANTINDO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL E AS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL.

ART. 10º– OS CURSOS E AÇÕES FORMATIVAS DEVERÃO ATENDER ÀS DIRETRIZES DA LEI Nº 9.394/1996 E DO DECRETO FEDERAL Nº 5.154/2004, ASSEGURANDO A INTEGRAÇÃO ENTRE TEORIA E PRÁTICA E O CARÁTER EDUCATIVO DO TRABALHO.

ART. 11º – PODERÃO PARTICIPAR JOVENS DE 14 A 24 ANOS RESIDENTES EM MARACANAÚ, PRIORITARIAMENTE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA, BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS E JOVENS ENCAMINHADOS PELOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 12º – O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA APOIO TÉCNICO, CESSÃO DE ESPAÇOS E EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 13º – AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DAS SECRETARIAS ENVOLVIDAS, OBSERVANDO-SE AS FONTES DE RECURSOS E OS LIMITES DE DESPESA CORRENTE DEFINIDOS NA LDO 2026.

ART. 14º – O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 DIAS, DEFININDO CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS JOVENS E DAS EMPRESAS, PRAZOS DE EXECUÇÃO E CRONOGRAMA ORÇAMENTÁRIO.

ART. 15° – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.