Ementa

INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, A RECONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO BAIRRO NOVO MARACANAÚ.

Justificativa

A presente proposição tem como objetivo solicitar a reconstrução da Delegacia de Polícia Civil do Bairro Novo Maracanaú, demolida anteriormente, no mesmo terreno público situado na Rua 10, esquina com a Rua 03. A medida se fundamenta em critérios técnicos, administrativos e de segurança pública, visando o fortalecimento das ações policiais e o aprimoramento do atendimento à população local.

O bairro Novo Maracanaú e suas adjacências — Coqueiral, Jenipapeiro e Piratininga — apresentam alta densidade populacional e índices relevantes de ocorrências criminais, conforme dados de monitoramento da própria Secretaria da Segurança Pública. A ausência de uma unidade fixa da Polícia Civil nesta região compromete a celeridade nas investigações, aumenta a sobrecarga em outras delegacias e reduz a sensação de segurança da comunidade.

Do ponto de vista técnico-administrativo, a reconstrução da unidade em terreno próprio do Estado representa redução de custos recorrentes com locações e melhor aproveitamento dos recursos públicos, atendendo ao princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal. Ademais, a infraestrutura moderna e adequada trará melhores condições de trabalho aos servidores, com ambientes adaptados às normas de acessibilidade, ventilação, armazenamento de arquivos e custódia de materiais apreendidos.

A localização sugerida mantém a centralidade geográfica da antiga delegacia, garantindo fácil acesso por vias pavimentadas e proximidade com áreas de maior fluxo populacional, o que favorece a integração com a Polícia Militar e a Guarda Civil Municipal.

Dessa forma, a reconstrução da Delegacia de Polícia Civil do Novo Maracanaú é medida de planejamento estratégico e de impacto positivo direto na segurança urbana do município, representando um investimento duradouro e necessário para a eficiência da política pública de segurança.