Corpo da matéria

ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA COMUNIDADE EMPREENDEDORA, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR, MAPEAR E POTENCIALIZAR REGIÕES DO MUNICÍPIO COM VOCAÇÕES ECONÔMICAS ESPECÍFICAS, PROMOVENDO A INSTALAÇÃO DE CENTROS DE APOIO AO EMPREENDEDOR E A REQUALIFICAÇÃO DE QUARTEIRÕES COMERCIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO: A REQUALIFICAÇÃO PODERÁ INCLUIR:

I – PAVIMENTAÇÃO, INCLUINDO PISO INTERTRAVADO, E CALÇADAS PADRONIZADAS;

II – NOVA ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

III – SINALIZAÇÃO VIÁRIA E DE SEGURANÇA;

IV – PAISAGISMO E MOBILIÁRIO URBANO;

V – INTEGRAÇÃO COM TRANSPORTE PÚBLICO E CICLOVIAS;

VI – MELHORIAS QUE PROMOVAM ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA.

ART. 2º O PROGRAMA COMUNIDADE EMPREENDEDORA TEM COMO FINALIDADE DAR SUPORTE TÉCNICO, GERENCIAL E FINANCEIRO A MICRO, PEQUENOS E MÉDIOS EMPREENDEDORES, BEM COMO INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL, COMPREENDENDO:

I – CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO: CURSOS, OFICINAS, TREINAMENTOS E CONSULTORIAS TÉCNICAS E GERENCIAIS;

II – ASSESSORIAS JURÍDICAS E CONTÁBEIS PARA PEQUENOS NEGÓCIOS;

III – MENTORIAS PERSONALIZADAS PARA EMPREENDEDORES E NOVOS NEGÓCIOS;

IV – INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO COLETIVA: APOIO À FORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E REDES DE PRODUÇÃO;

V – MICROCRÉDITO ORIENTADO E LINHAS DE FINANCIAMENTO COMPATÍVEIS COM AS NECESSIDADES DO EMPREENDEDOR;

VI – DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS URBANOS E AGRÍCOLAS: INCENTIVO À AGRICULTURA URBANA E À PRODUÇÃO LOCAL;

VII – ESPAÇOS COMPARTILHADOS DE PRODUÇÃO E COWORKING PARA ATIVIDADES DE CONFECÇÃO, TECNOLOGIA, GASTRONOMIA E SERVIÇOS;

VIII – FEIRAS E EVENTOS LOCAIS: PROMOÇÃO DE FEIRAS DE PEQUENOS NEGÓCIOS E AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DA ECONOMIA REGIONAL;

IX – DESBUROCRATIZAÇÃO: SIMPLIFICAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DE EMISSÃO DE ALVARÁS E LICENÇAS;

X – INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA: ARTICULAÇÃO COM O SINE MUNICIPAL E PROGRAMAS DE EMPREGABILIDADE;

XI – AÇÕES DE MARKETING E DIVULGAÇÃO: PROMOÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS LOCAIS, COM INCENTIVO AO CONSUMO DENTRO DA COMUNIDADE;

XII – ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO: MONITORAMENTO DE INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DAS REGIÕES BENEFICIADAS.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PODENDO AINDA CONTAR COM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI POR MEIO DE DECRETO, DEFININDO:

I – CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DAS REGIÕES BENEFICIADAS;

II – NORMAS DE FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE APOIO AO EMPREENDEDOR;

III – PROCEDIMENTOS DE ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS;

IV – INDICADORES DE IMPACTO ECONÔMICO E SOCIAL.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.