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ART.1º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO ÓTICA POPULAR GRATUITA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA , DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ART.2º O PROJETO OFERECERÁ SERVIÇOS DE ÓTICA GRATUITOS, COMO EXAMES DE VISTA E FORNECIMENTO DE ÓCULOS, PARA ATENDER A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO.

§ 1º O PÚBLICO ALVO DO PROJETO SERÃO MORADORES DE MARACANAÚ EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA QUE NECESSITAM DE CORREÇÃO VISUAL.

§ 2º DEVERÃO BUSCAR PARCERIAS COM ONGS E INSTITUIÇÕES PARA COLABORAR COM ORGANIZAÇÕES LOCAIS PARA IDENTIFICAR BENEFICIÁRIOS E PROMOVER O PROJETO.

ART.3º O PROJETO DEVERÁ BUSCAR DOAÇÕES DE ÓCULOS E LENTES COM EMPRESAS, LABORATÓRIOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA, REALIZANDO CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DE FUNDOS POR MEIO DE EVENTOS OU PARCERIAS.

ART.4° O OBJETIVO DO PROJETO, SERÁ OFERECER EXAMES GRATUITOS EM PARCERIA COM OFTALMOLOGISTAS E CLÍNICAS ESPECIALIZADAS.

ART.5º O PROJETO DEVERÁ CRIAR PONTOS DE ATENDIMENTO NOS BAIRROS, COMUNIDADES E CENTROS DE REFERÊNCIA, FACILITANDO O ACESSO DA POPULAÇÃO.

ART.6º O PROJETO SERÁ ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL QUE LHE COMPETE.

ART.7º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.