Ementa

DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO DE MOÇÕES DE APLAUSOS E HONRARIAS EM BRAILLE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ.

Justificativa

O presente Projeto de Resolução tem por objetivo promover a inclusão e garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência visual, no que diz respeito ao recebimento de Moções de Aplausos e outras honrarias concedidas pela Câmara Municipal de Maracanaú.

É dever do poder público assegurar a plena participação de todas as pessoas na vida social, cultural e política da comunidade. As homenagens e reconhecimentos oficiais são expressões simbólicas e afetivas de grande valor, e é fundamental que também possam ser acessíveis às pessoas com deficiência, em especial às que possuem deficiência visual.

A confecção de moções e honrarias em Braille representa não apenas o cumprimento de preceitos legais – como os previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) –, mas também um gesto de respeito, dignidade e valorização da cidadania dessas pessoas.

Essa medida, de baixo custo e grande impacto social, reforça o compromisso da Câmara Municipal de Maracanaú com a promoção da igualdade, da acessibilidade e da inclusão, servindo de exemplo para outras instituições públicas e privadas.

Diante disso, conto com o apoio dos (as) nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta, que simboliza um importante avanço no reconhecimento e valorização das pessoas com deficiência visual em nosso Município.