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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A IMPLEMENTAR, NOS POSTOS DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL, MECANISMO QUE POSSIBILITE A RENOVAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO, QUANDO NÃO HOUVER ALTERAÇÃO NO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE.

ART. 2º PARA A RENOVAÇÃO DE RECEITA DEVE SER CRIADO UM FLUXO ESPECÍFICO DENTRO DOS POSTOS DE SAÚDE PARA PACIENTES QUE APENAS NECESSITAM RENOVAR RECEITA, SEM PASSAR POR CONSULTA MÉDICA.

ART. 3º DEVERÁ SER IMPLEMENTADO UM DIA A CADA 15 DIAS, PARA ATENDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE RECEITA;

ART. 4º SERÁ DESIGNADO UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE POR AVISA PARA IMPLEMENTAR ESSE ATENDIMENTO;

ART. 5º DISPONIBILIZAR CANAIS DE AGENDAMENTO RÁPIDO (APLICATIVO, WHATSAPP INSTITUCIONAL, TELEFONE) APENAS PARA RENOVAÇÃO DE RECEITAS.

ART. 6º A RENOVAÇÃO DA RECEITA PODERÁ SER REALIZADA MEDIANTE:

I – ANÁLISE DO HISTÓRICO CLÍNICO DO PACIENTE E RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO;

II – AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAL MÉDICO DA UNIDADE DE SAÚDE;

III – UTILIZAÇÃO DE RECURSOS INFORMATIZADOS (PRONTUÁRIO ELETRÔNICO) OU SISTEMAS ELETRÔNICOS QUE GARANTAM SEGURANÇA, VALIDADE E CONTROLE DAS INFORMAÇÕES.

ART. 7º A RENOVAÇÃO DE RECEITA DESTINA-SE ESPECIFICAMENTE A MEDICAMENTOS DE USO CONTINUO;

ART. 8º A RENOVAÇÃO DE RECEITA PERMITIRÁ QUE PACIENTES DE USO CONTÍNUO FAÇAM A RENOVAÇÃO POR MEIO DE AGENDAMENTO E DIA ESPECIFICO NA UNIDADE DE SAÚDE DESIGNADA PARA A RENOVAÇÃO, QUANDO NÃO HOUVER MUDANÇA NO QUADRO CLÍNICO.

ART. 7º A RENOVAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI TERÁ VALIDADE PELO PERÍODO DETERMINADO EM PROTOCOLOS CLÍNICOS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL E AS NORMAS DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, DEFININDO FLUXOS, CRITÉRIOS E PRAZOS PARA RENOVAÇÃO DAS RECEITAS.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.