Ementa

DISPÕE SOBRE A VALIDADE INDETERMINADA DO LAUDO MÉDICO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), residentes em Maracanaú, a garantia de validade indeterminada do laudo médico que comprove esta condição.

O autismo é uma condição permanente, constitutiva do indivíduo e que o acompanha durante toda a vida. Dessa forma, não há justificativa para a exigência de revalidação periódica de laudos médicos, o que acaba impondo às famílias transtornos desnecessários, filas em serviços de saúde e um ônus que não se justifica.

A nível federal, a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e a chamada Lei Romeo Mion já avançaram na proteção dos direitos das pessoas com TEA, porém é fundamental que o Município também normatize essa garantia, especialmente para fins de acesso a serviços, programas e benefícios no âmbito municipal.

Em Maracanaú, muitas famílias enfrentam dificuldades no acesso a direitos básicos, e a exigência de novos laudos periódicos agrava esse cenário. Ao tornar o laudo permanente, asseguramos mais dignidade, respeito e simplificação dos processos para essas pessoas e seus familiares.

Este Projeto de Lei representa um avanço para a política municipal de inclusão, alinhando-se às normas nacionais de proteção às pessoas com deficiência e garantindo maior segurança jurídica e social às famílias maracanauenses.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.