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ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR ESCOLINHA MUNICIPAL DE SKATE.

ART.2º A ESCOLINHA SERÁ VOLTADA PARA CRIANÇAS E JOVENS DE 05 ATÉ 17 ANOS, AS AULAS OCORRERÃO NAS PISTAS DE SKATE ESPALHADAS PELA CIDADE, OU EM LOCAL APROPRIADO PARA AS AULAS.

ART.3º A ESCOLINHA SERÁ PÚBLICA E GRATUITA, SENDO VEDADO QUALQUER TIPO DE COBRANÇA OU DE TAXA DE SERVIÇO.

ART.4º SERÃO ADMITIDOS COMO INSCRITOS NA ESCOLINHA APENAS OS ALUNOS QUE COMPROVEM ESTAREM REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESCOLAS DO MUNICÍPIO, SEJAM ELAS DE CARÁTER PÚBLICO OU PARTICULAR, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DEVENDO ESSE REQUISITO SER COMPROVADO ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA, SENDO VEDADA À MATRÍCULA DE CRIANÇA QUE NÃO ESTEJA ESTUDANDO.

ART.5º A ESCOLINHA FUNCIONARÁ SEMPRE QUE POSSÍVEL EM TRÊS TURNOS, MATUTINO, VESPERTINO E NOTURNO, POSSIBILITANDO ASSIM, O ACESSO TANTO ÀQUELES QUE ESTUDAREM NOS HORÁRIOS REGULARES, QUANTO AQUELES QUE ESTUDAM INTEGRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - SERÁ OBSERVADA A DIVISÃO DAS CATEGORIAS DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DOS INSCRITOS, DE MODO A SE OBTER UM MELHOR APROVEITAMENTO.

ART.6ºA ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ESCOLINHA DE SKATE FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA DE ESPORTE, PODENDO A MESMA, REALIZAR PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA ESCOLINHA, PARCERIAS COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS SKATISTAS DA CIDADE E OUTRAS ENTIDADES LIGADAS AO ESPORTE.

ART. 7° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.