DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TELEFONE COM LINHA DIRETA À OUVIDORIA DA SAÚDE EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE, MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A instalação de telefone com linha direta à Ouvidoria da Saúde em todas as unidades de saúde do município de Maracanaú é fundamental para garantir um canal de comunicação eficiente entre a população e os órgãos responsáveis pela gestão da saúde pública. Essa medida visa facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde, possibilitando o registro de reclamações, sugestões e elogios, contribuindo para a melhoria contínua do sistema de saúde local.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/09/2025 13:07:07 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 29/09/2025 08:45:09 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART.1º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ DISPONIBILIZAR PELO MENOS UM APARELHO TELEFÔNICO EM CADA UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ COM LINHA DIRETA À OUVIDORIA CENTRAL DA SAÚDE, PARA QUE A POPULAÇÃO POSSA ELABORAR, DE FORMA GRATUITA, RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES, ELOGIOS, DENÚNCIAS OU TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS RELACIONADOS À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
§ 1º - SUBORDINAM-SE AO REGIME DESTA LEI TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, INCLUSIVE, AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES ESPECIALIZADAS AMBULATORIAIS, UNIDADES HOSPITALARES, CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO, CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL - CAPS, SERVIÇO DE ATENDIMENTO DST/AIDS, E OUTROS QUE FAZEM PARTE DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
§ 2º - O APARELHO TELEFÔNICO DEVERÁ SER INSTALADO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO À POPULAÇÃO, PREFERENCIALMENTE NA RECEPÇÃO OU SALA DE ESPERA DA RESPECTIVA UNIDADE DE SAÚDE.
ART. 2º OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NESTA LEI DEVEM SER EXECUTADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE À TRANSPARÊNCIA E AO RESPEITO DO SIGILO DE DADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS ENTES DE SAÚDE PREVISTOS NESTA LEI DEVERÃO GERAR NUMERAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA ATENDIMENTO (PROTOCOLOS), DE FORMA QUE O CIDADÃO POSSA ACOMPANHAR SUA DEMANDA.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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