Ementa

INDICA AO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE), RAFAEL MAIA DE PAULA, O ATENDIMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO AO LOTEAMENTO MÃE RAINHA MORADAS DA BOA VIZINHANÇA II, LOCALIZADO NO DISTRITO DE PAJUÇARA.

Justificativa

Atendendo a população do município de Maracanaú/CE que, solicitou deste parlamentar que viabilizasse junto ao Exmo. Senhor a possibilidade de promover o atendimento de transporte coletivo metropolitano aos moradores do loteamento Mãe Rainha moradas da boa vizinhança II no Distrito de Pajuçara, através da ampliação de itinerário da linha Pajuçara/Fortaleza de gestão da ARCE.
Em contato com o operador do CONSÓRCIO METROPOLITANO 2, foi realizada uma pesquisa no dia 16/09/2025, ao qual se chegou ao número de 289 pessoas durante o dia que precisam se deslocar em torno de 1,5 Km a pé para ter acesso ao serviço nos sentidos de ida e volta a Fortaleza.
Cabe salientar que este trecho citado é desprovido de calçadas e iluminação pública, sendo inclusive excludente o acesso ao serviço público essencial de transporte e consequentemente ao programa VAI VEM as pessoas com dificuldade de locomoção.
O Programa VAI VEM é uma iniciativa do Governo do Estado do Ceará que oferece transporte público gratuito para certos grupos na Região Metropolitana de Fortaleza. O Programa visa aliviar a carga financeira das famílias carentes e promover a sustentabilidade das cidades, além de apoiar a inserção de cearenses no mercado de trabalho formal.
Público-Alvo
- Estudantes: Alunos de instituições públicas ou privadas que moram em Fortaleza e estudam na Região Metropolitana ou vice-versa. Eles têm direito a duas passagens gratuitas por dia.
- Trabalhadores Desempregados: Pessoas maiores de 18 anos que estão procurando emprego em uma cidade diferente da que moram. Eles recebem 40 bilhetes por mês.