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ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PETS NAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE COMUNIDADE, FAMÍLIAS E SEUS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, RECONHECENDO O PAPEL FUNDAMENTAL QUE OS PETS EXERCEM NA VIDA DAS PESSOAS.

ART. 2º A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PETS PÚBLICOS ATENDE A UMA DEMANDA CRESCENTE DA SOCIEDADE, REPRESENTANDO UM INVESTIMENTO EM QUALIDADE DE VIDA, SAÚDE, LAZER E CIDADANIA.

ART. 3º A IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AOS PETS TRAZ BENEFÍCIOS MÚLTIPLOS:

I. BEM-ESTAR ANIMAL: POSSIBILITA O EXERCÍCIO FÍSICO E A SOCIALIZAÇÃO DOS PETS.

II. SAÚDE PÚBLICA: ESTIMULA HÁBITOS MAIS SAUDÁVEIS PARA TUTORES E ANIMAIS, ALÉM DE INCENTIVAR A POSSE RESPONSÁVEL.

III. CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA: FORTALECE LAÇOS SOCIAIS ENTRE CIDADÃOS, PROMOVENDO UM AMBIENTE DE RESPEITO E COLETIVIDADE.

IV. VALORIZAÇÃO DOS ESPAÇOS URBANOS: TRANSFORMA ÁREAS OCIOSAS EM LOCAIS DE UTILIDADE PÚBLICA E LAZER.

ART. 4º OS ESPAÇOS PETS PODERÃO SER IMPLANTADOS EM ÁREAS JÁ DESTINADAS AO LAZER PRAÇAS, PARQUES, ÁREAS VERDES, COM FÁCIL ACESSO PARA MORADORES PRÓXIMOS E BOA VISIBILIDADE, PARA GARANTIR SEGURANÇA.

ART. 5º A ESTRUTURA DOS ESPAÇOS PETS CONTARÁ COM:

I. CERCADO SEGURO COM PORTÕES DUPLOS (SISTEMA DE SEGURANÇA PARA EVITAR FUGAS).

II. DIVISÃO DE ÁREAS: CÃES DE PEQUENO PORTE E CÃES DE MÉDIO/GRANDE PORTE.

III. BEBEDOUROS ADAPTADOS (ALTURAS DIFERENTES, ÁGUA POTÁVEL).

IV. LIXEIRAS COM SUPORTE PARA SACOS HIGIÊNICOS.

V. PISO: PREFERENCIALMENTE GRAMADO NATURAL OU SINTÉTICO.

VI. ILUMINAÇÃO: PARA USO NOTURNO E SEGURANÇA.

VII. BANCOS E COBERTURA PARCIAL PARA OS TUTORES.

VIII. BRINQUEDOS FIXOS E RESISTENTES: RAMPAS, TÚNEIS, PNEUS SUSPENSOS, OBSTÁCULOS DE AGILITY.

IX. ESPAÇO ABERTO PARA CORRIDAS.

X. ÁREAS SOMBREADAS COM ÁRVORES OU COBERTURAS.

ART. 6º O ESPAÇO PET TAMBÉM CONTARÁ COM ESPAÇO ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM PISO TÁTIL E RAMPAS DE ACESSO E PLACAS DE ORIENTAÇÃO COM PICTOGRAMAS E ESCRITA SIMPLES.

ART. 7º PARA GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS PETS COLOCAR PLACAS DE REGRAS, INDICANDO O USO DE COLEIRA ATÉ A ENTRADA, LIMPEZA OBRIGATÓRIA, CONVIVÊNCIA SAUDÁVEL. PARA A MANUTENÇÃO PERIÓDICA: LIMPEZA, REPOSIÇÃO DE SACOS HIGIÊNICOS, PODA DA GRAMA COM A POSSIBILIDADE DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA: PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ONGS PODEM APOIAR NA MANUTENÇÃO EM TROCA DE DIVULGAÇÃO.

ART. 8º NOS ESPAÇOS PETS SERÃO DESENVOLVIDO ATIVIDADES COMO:

I. FEIRINHAS DE ADOÇÃO RESPONSÁVEL.

II. CAMPANHAS DE VACINAÇÃO E CASTRAÇÃO EM PARCERIA COM ONGS E PREFEITURA.

III. EVENTOS COMUNITÁRIOS (CÃOMINHADAS, ENCONTROS TEMÁTICOS).

ART. 9º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.