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ART. 1° - FICA ESTABELECIDO QUE TODOS OS SITES, APLICATIVOS E SISTEMAS DIGITAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÃO SER ADAPTADOS PARA GARANTIR ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 2- PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR ACESSIBILIDADE DIGITAL:

I – COMPATIBILIDADE COM SOFTWARES DE LEITURA DE TELA;

II – DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS EM LIBRAS;

III – INCLUSÃO DE RECURSOS DE AUDIODESCRIÇÃO;

IV – CONTRASTE ADEQUADO DE CORES E POSSIBILIDADE DE AJUSTE DE TAMANHO DE FONTE;

V – VÍDEOS COM LEGENDAS AUTOMÁTICAS OU MANUAIS.

ART. 3°- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, ESTABELECENDO PRAZOS DE ADEQUAÇÃO.

ART. 4°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.