INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE APLICATIVO DE MOBILIDADE INCLUSIVA, DENOMINADO "CIDADE ACESSÍVEL", PARA MAPEAR E DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE ROTAS E LOCAIS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
A mobilidade urbana inclusiva é uma das maiores dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência. Muitas vezes, a ausência de informações sobre rotas acessíveis impede a plena locomoção e participação social. A criação de um aplicativo nesse sentido ampliará a autonomia, a segurança e a qualidade de vida de milhares de cidadãos, utilizando a tecnologia como aliada da inclusão.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/09/2025 08:48:13 | CADASTRADO | AGENTE: MICHELE DUARTE ROSA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 16/09/2025 11:52:57 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1° - FICA INDICADA A CRIAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE APLICATIVO DIGITAL GRATUITO COM A FINALIDADE DE AUXILIAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA MOBILIDADE URBANA.
ART. 2- O APLICATIVO DEVERÁ CONTER INFORMAÇÕES SOBRE:
I – ROTAS ACESSÍVEIS;
II – CALÇADAS E VIAS ADAPTADAS;
III – ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS COM ACESSIBILIDADE;
IV – TRANSPORTE PÚBLICO ADAPTADO;
V – BANHEIROS ACESSÍVEIS DISPONÍVEIS EM LOCAIS PÚBLICOS.
ART. 3°- O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES E EMPRESAS DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA.
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