INSTITUI O PROGRAMA "ESCOLA MELHOR", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, VISANDO O INCENTIVO DA REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
A criação do programa "Escola Melhor" se faz necessária para estimular parcerias entre pessoas físicas e jurídicas com as escolas públicas municipais de Maracanaú. Essa iniciativa visa promover a melhoria da qualidade da educação, proporcionando recursos e apoio para a realização de atividades educacionais e culturais, contribuindo assim para o desenvolvimento integral dos estudantes e para a valorização da comunidade escolar como um todo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/09/2025 13:53:17 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 16/09/2025 10:11:12 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ESCOLA MELHOR, VISANDO O INCENTIVO DA REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
ART. 2º. A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO PROGRAMA "ESCOLA MELHOR" TEM POR OBJETIVO ALCANÇAR CONTRIBUIÇÕES PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DAR-SE-Á MEDIANTE AS SEGUINTES AÇÕES:
I - DOAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS, TAIS COMO EQUIPAMENTOS E LIVROS;
II - PATROCÍNIO À MANUTENÇÃO, À CONSERVAÇÃO, À REFORMA E À AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS;
III - DISPONIBILIZAÇÃO DE BANDA LARGA, EQUIPAMENTOS DE REDE "WI-FI" E DE INFORMÁTICA, TAIS COMO COMPUTADORES, NOTEBOOKS, TABLETS, ROTEADORES, ANTENAS DE "WI-FI", ENTRE OUTROS;
IV - OUTRAS AÇÕES INDICADAS PELA DIREÇÃO DA ESCOLA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O CONSELHO ESCOLAR.
PARÁGRAFO ÚNICO: AS OBRAS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE QUE TRATA O INCISO II DESTE ARTIGO, DEVERÃO SER REALIZADAS EM CONSONÂNCIA COM AS NECESSIDADES ELENCADAS PELAS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS.
ART. 3º. AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE ADERIREM AO PROGRAMA PODERÃO DIVULGAR, PARA FINS PROMOCIONAIS E PUBLICITÁRIOS, AS AÇÕES PRATICADAS EM BENEFÍCIO DA ESCOLA.
ART. 4º. A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA MELHOR, NÃO IMPLICARÁ ÔNUS DE QUALQUER NATUREZA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU QUAISQUER OUTROS DIREITOS RESSALVADOS O DISPOSTO NO ART. 3.º DESTA LEI.
ART. 5º. SERÁ CONFERIDO CERTIFICADO, EMITIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL E PELO SECRETÁRIO (A) DA EDUCAÇÃO, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE PARTICIPAREM DO PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA MELHOR, DESTACANDO OS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
ART. 6º. O MUNICÍPIO REALIZARÁ CAMPANHAS E AÇÕES, A FIM DE ESTIMULAR A ADESÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS AO PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA MELHOR.
ART. 7º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, ESPECIALMENTE QUANTO À FORMA E AOS MEIOS DO ESTABELECIMENTO DA PARCERIA E DA PUBLICIDADE, PREVISTOS NESTA LEI.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
