INSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A implementação do Programa de Defesa Pessoal para Crianças e Adolescentes em Maracanaú se faz necessária para promover a segurança e o empoderamento desses jovens, capacitando-os a se protegerem de possíveis situações de violência. Além disso, a iniciativa contribuirá para a formação de cidadãos mais conscientes e preparados para lidar com desafios do cotidiano, fortalecendo a rede de proteção e prevenção de violência no município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/09/2025 13:43:54 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 16/09/2025 10:10:25 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º. FICA CRIADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
ART. 2º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ OFERECER ÁS CRIANÇAS E ADOLESCENTES INTERESSADAS O CURSO DE DEFESA PESSOAL VOLTADO À DISCUSSÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PSICOLÓGICA EM ESPAÇOS DA REDE DE ATENDIMENTO A ESSE PÚBLICO.
ART. 3°. AS ATIVIDADES NO ÂMBITO DO PROGRAMA PODERÃO INCLUIR AULAS REGULARES E ITINERANTES, PALESTRAS, WORKSHOPS, AÇÕES SOCIAIS, CAPOEIRA E ATIVIDADES SIMILARES.
ART. 4°. O ÓRGÃO COMPETENTE PARA EXECUÇÃO DESTA LEI PODERÁ REALIZAR UM CONJUNTO ARTICULADO DE AÇÕES COM INSTITUIÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, CONVÊNIOS E OUTRAS FORMAS LEGAIS, DESTA QUE ESTAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO SEJAM APLICADAS.
ART.5°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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