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ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O "PROGRAMA LEITE AMIGO", QUE TEM COMO OBJETIVO GERAL O ATENDIMENTO A PESSOAS COM BAIXA RENDA, QUE ESTEJAM REGULARMENTE CADASTRADAS NO CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) E NO CADASTRO ÚNICO QUE É UM INSTRUMENTO QUE IDENTIFICA E CARACTERIZA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.

ART. 2º O PROGRAMA SERÁ DESENVOLVIDO EM ATENDIMENTO A PROJETO ESPECÍFICO DA ÁREA SOCIAL.

ART. 3º A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ SER EFETUADA DE FORMA GRADATIVA OU INTEGRAL, DE CONFORMIDADE COM A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS, CONSISTINDO BASICAMENTE NA DISTRIBUIÇÃO MENSAL DE 12 LITROS PARA CADA FAMÍLIA DEPENDENDO DO NÚMERO DE INTEGRANTES DA FAMÍLIA PODE SOFRER VARIAÇÕES NA QUANTIDADE.

§ 1º OS ITENS DE DISTRIBUIÇÃO MENCIONADOS NO PRESENTE ARTIGO, PODERÃO SOFRER PEQUENAS ALTERAÇÕES OU AJUSTES NECESSÁRIOS, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE DECRETO FUNDAMENTADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

§ 2º TERÃO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS ITENS EXPRESSOS NO PRESENTE ARTIGO, AS FAMÍLIAS QUE PREENCHEREM AS CONDIÇÕES DE BAIXA RENDA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NAQUILO QUE FOR PERTINENTE E NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO EXERCÍCIO EM QUE FOR CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO TIVER SIDO COMPATIBILIZADA COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NO ANEXO PRÓPRIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.