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MOÇÃO DE APLAUSOS Nº______/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, POR INICIATIVA DO VEREADOR RAPHAEL PESSOA MOTA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS VEREADORES QUE SUBSCREVEM, EM ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE OS ARTIGOS 161 E 162 DO REGIMENTO INTERNO, VEM APRESENTAR MOÇÃO DE APLAUSOS PELOS 20 ANOS DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – CMDPD E 10 ANOS DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO – LBI, AS SEGUINTES PERSONALIDADES:

1. ROBERTO SOARES PESSOA, PREFEITO QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – CMDPD, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.047/2005, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2005;

2. HUGO FROTA MAGALHÃES PORTO NETO, PROMOTOR DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE (NIACE);

3. FRANCISCA EDINALDA LIMA DOS SANTOS – ASSISTENTE SOCIAL DO CENTRO INTEGRADO DE REABILITAÇÃO DE MARACANAÚ (CIRM);

4. GABRIELLE FERREIRA UCHÔA – PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CMDPD);

5. FRANCISCO JACINTO ARAÚJO DA SILVA – VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CMDPD);

6. LÚCIA DE FÁTIMA NUNES DE FREITAS – FUNDADORA DA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARACANAÚ (APAE MARACANAÚ); E,

7. MÁRCIO PEREIRA CAETANO – COORDENADOR DE PROJETOS DO INSTITUTO LUCIMÁRIO CAITANO (ILC)

A DEFESA E OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM MARACANAÚ SÃO PLENAMENTE ASSEGURADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.407/2005, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2005, QUANDO FOI SANCIONADA NO PRIMEIRO MANDATO DO PREFEITO ROBERTO PESSOA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – CMDPD, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL COM O OBJETIVO DE PROMOVER AS AÇÕES INSTITUCIONAIS NECESSÁRIAS PARA PROMOVER A INCLUSÃO E ASSEGURAR OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

DEZ ANOS MAIS TARDE O BRASIL CONHECIA A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, CONHECIDA COMO LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LBI), QUE NESTE ANO DE 2025 COMPLETA UMA DÉCADA DE EXISTÊNCIA.

A LBI REPRESENTA UM MARCO CIVILIZATÓRIO E UM AVANÇO INESTIMÁVEL NA GARANTIA DOS DIREITOS E NA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO PLENA E EFETIVA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TODAS AS ESFERAS DA SOCIEDADE BRASILEIRA, ALINHADA À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ONU.

A LBI ESTABELECEU DIRETRIZES E NORMAS PARA ASSEGURAR E PROMOVER, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE, O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VISANDO À SUA INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA, ABORDANDO TEMAS CRUCIAIS COMO ACESSIBILIDADE, EDUCAÇÃO, SAÚDE, TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRANSPORTE, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TECNOLOGIA ASSISTIVA;

SUA CHEGADA REPRESENTOU UM DIVISOR DE ÁGUAS, ESTABELECENDO UM ARCABOUÇO JURÍDICO ROBUSTO PARA ASSEGURAR E PROMOVER, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE, O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, VISANDO À SUA INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA PLENA.

ANTES DA LBI, A ABORDAGEM SOBRE A DEFICIÊNCIA NO BRASIL ERA PREDOMINANTEMENTE ASSISTENCIALISTA OU MÉDICA, TRATANDO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO OBJETO DE CUIDADO OU DE REABILITAÇÃO. A LBI, POR SUA VEZ, INTRODUZIU E CONSOLIDOU O MODELO SOCIAL DA DEFICIÊNCIA, QUE COMPREENDE A DEFICIÊNCIA COMO RESULTADO DA INTERAÇÃO ENTRE AS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUAIS E AS BARREIRAS ATITUDINAIS E AMBIENTAIS IMPOSTAS PELA SOCIEDADE. COM ISSO, O FOCO SE DESLOCOU DA "CURA" OU "CORREÇÃO" DA PESSOA PARA A ELIMINAÇÃO DAS BARREIRAS, GARANTINDO ACESSIBILIDADE E EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES. A LEI ABRANGE UMA VASTA GAMA DE ÁREAS CRUCIAIS, DESDE A ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA, URBANÍSTICA, NOS TRANSPORTES E NA COMUNICAÇÃO, ATÉ DIREITOS FUNDAMENTAIS EM EDUCAÇÃO, SAÚDE, TRABALHO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, BUSCANDO DESCONSTRUIR O CAPACITISMO E PROMOVER A DIGNIDADE.

AO LONGO DESTA DÉCADA, OS IMPACTOS DA LBI SÃO NOTÁVEIS, AINDA QUE A EFETIVAÇÃO COMPLETA DE SEUS PRECEITOS SEJA UM PROCESSO CONTÍNUO. A LEI IMPULSIONOU UMA MAIOR CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL SOBRE A IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO, SERVINDO COMO UMA FERRAMENTA JURÍDICA ESSENCIAL PARA A EXIGÊNCIA DE DIREITOS. OBSERVA-SE UM AUMENTO NA DISCUSSÃO PÚBLICA SOBRE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO, MAIOR PRESENÇA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ESPAÇOS EDUCACIONAIS E PROFISSIONAIS, E UM EMBASAMENTO LEGAL MAIS SÓLIDO PARA A JUDICIALIZAÇÃO DE CASOS DE DISCRIMINAÇÃO OU FALTA DE ADEQUAÇÃO. A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA LBI FORÇOU SETORES PÚBLICOS E PRIVADOS A REPENSAREM SUAS ESTRUTURAS E PRÁTICAS, CULMINANDO EM IMPORTANTES AVANÇOS EM ALGUNS CENTROS URBANOS, NA TECNOLOGIA ASSISTIVA E NA PROMOÇÃO DE UMA CULTURA MAIS INCLUSIVA.

EM SEUS DEZ ANOS, A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO É UM FAROL QUE ILUMINA O CAMINHO PARA UMA SOCIEDADE MAIS EQUITATIVA E JUSTA. ELA NÃO É APENAS UM CONJUNTO DE ARTIGOS E PARÁGRAFOS, MAS UM INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL QUE EXIGE VIGILÂNCIA, INVESTIMENTO E, ACIMA DE TUDO, UMA MUDANÇA DE MENTALIDADE COLETIVA. A CELEBRAÇÃO DE SUA PRIMEIRA DÉCADA É UM MOMENTO PARA RECONHECER OS PROGRESSOS ALCANÇADOS, MAS TAMBÉM PARA REAFIRMAR O COMPROMISSO COM OS DESAFIOS QUE AINDA PERSISTEM. A INCLUSÃO É UMA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA, E A PLENA REALIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEPENDERÁ DO ENGAJAMENTO CONTÍNUO DE GOVERNOS, INSTITUIÇÕES E DE CADA CIDADÃO NA CONSTRUÇÃO DE UM BRASIL VERDADEIRAMENTE ACESSÍVEL E INCLUSIVO PARA TODOS.

DESTA FORMA, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ RECONHECE O ESFORÇO E EMPENHO DE CADA UMA DAS PERSONALIDADES INDICADAS NESTA MOÇÃO NA LUTA PELA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICPAL DE MARACANAÚ, 09 DE SETEMBRO DE 2025.

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RAPHAEL PESSOA MOTA

VEREADOR