DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER TER À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presença de um acompanhante de livre escolha durante consultas e exames ginecológicos é fundamental para garantir o bem-estar e a segurança das mulheres. Além disso, essa medida contribui para fortalecer o vínculo de confiança entre paciente e profissional de saúde, promovendo um atendimento mais humanizado e respeitoso. Portanto, é necessário que haja uma legislação que assegure esse direito, visando a proteção e o cuidado com a saúde das mulheres do município de Maracanaú.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/09/2025 10:45:45 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 02/09/2025 11:49:24 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA ASSEGURADO ÀS MULHERES O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
§1º O DIREITO DISPOSTO NO CAPUT PODE SER EXERCIDO, EXCLUSIVAMENTE, PELA MULHER A SER ATENDIDA, NA FORMA DE SOLICITAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE OUTRA PESSOA QUE ESTEJA PRESENTE NO LOCAL NO ATO DO ATENDIMENTO.
§2º QUALQUER CIDADÃO MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, INDEPENDENTE DE VÍNCULO FAMILIAR COM A PACIENTE, PODERÁ SER DESIGNADO COMO SEU ACOMPANHANTE. DESDE QUE SOLICITADO PELA MESMA, NO MOMENTO DA CONSULTA.
ART. 2º TODO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE DEVE INFORMAR O DIREITO A QUE SE REFERE O ART. 1, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO ÀS PACIENTES.
ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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