Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PARA O ACOMPANHAMENTO CLÍNICO DA MULHER EM PERIMENOPAUSA E MENOPAUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A perimenopausa e a menopausa são fases naturais do ciclo de vida da mulher, caracterizadas por intensas mudanças hormonais que podem impactar diretamente a saúde física, emocional e social. Estima-se que cerca de 50% das mulheres experimentem sintomas moderados a graves, como ondas de calor, distúrbios do sono, alterações de humor, redução da densidade óssea, aumento do risco cardiovascular e mudanças metabólicas, interferindo significativamente na qualidade de vida.

Apesar de sua relevância, o tema ainda é subestimado no sistema de saúde, resultando em subdiagnóstico e falta de acompanhamento adequado. Muitas mulheres enfrentam dificuldades em obter orientações seguras sobre tratamento, prevenção de comorbidades e manejo de sintomas, recorrendo a informações fragmentadas ou incorretas. As Unidades Básicas de Saúde (UBS), por sua função de porta de entrada no Sistema Único de Saúde (SUS), devem ser preparadas para acolher e acompanhar a mulher nesse período, garantindo atendimento integral, humanizado e baseado em evidências científicas. A capacitação contínua dos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, nutricionistas, psicólogos e demais integrantes da equipe multiprofissional) é fundamental para fortalecer as ações de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento, reduzindo os impactos da menopausa na saúde pública.

Além disso, o Estatuto da Mulher (Lei Federal nº 14.611/2023) e as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher reforçam a importância da equidade no cuidado e da valorização das especificidades femininas em todas as fases da vida.

Assim, a implementação desta Lei em Maracanaú representa um avanço na política municipal de saúde, garantindo:
● Atendimento qualificado às mulheres em perimenopausa e menopausa;

● Redução da medicalização inadequada e incentivo ao uso de práticas baseadas em evidências;

● Melhoria da qualidade de vida e prevenção de doenças associadas;

● Fortalecimento da rede de atenção primária no município.

Portanto, esta proposição visa suprir uma lacuna histórica no cuidado com a saúde da mulher, assegurando-lhe acompanhamento integral e digno, compatível com a relevância dessa etapa da vida.