DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO OFICIAL DE AUTORIZAÇÕES E LICENÇAS PARA CORTE DE ÁRVORES OU SUPRESSÃO DE ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
A publicação em meio eletrônico oficial de autorizações e licenças para corte de árvores ou supressão de áreas verdes no município de Maracanaú é de extrema importância para garantir a transparência e o controle social sobre essas atividades. Além disso, possibilita uma maior fiscalização e monitoramento por parte dos órgãos competentes, contribuindo para a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável da cidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/08/2025 13:27:47 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 18/08/2025 08:55:05 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE AGOSTO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1° TODA AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE ÁRVORES OU LICENÇA AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO DE ÁREAS VERDES PODERÁ SER PUBLICADA EM MEIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
§ 1º A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO PODERÁ SER PUBLICADA NO SÍTIO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DEZ DIAS DO SERVIÇO DE CORTE DA ÁRVORE OU DA SUPRESSÃO DE ÁREAS VERDES, COM A RESPECTIVA JUSTIFICATIVA TÉCNICA.
§ 2º EM CASO DE URGÊNCIA, JUSTIFICADA POR LAUDO TÉCNICO, PODERÁ SER REALIZADO O CORTE DE ÁRVORES OU SUPRESSÃO DE ÁREAS VERDES PELA PREFEITURA OU POR SEUS AGENTES DELEGADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, A QUAL DEVERÁ SE DAR NO PRAZO MÁXIMO DE DOIS DIAS ÚTEIS APÓS O SERVIÇO.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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