Corpo da matéria

ART.1º FICA CRIADO SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICIPAL DE MARACANAÚ, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O ACESSO AOS DIREITOS E PROMOVER REINSERÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DESSAS MULHERES.

ART.2º O SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - OFERECER ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO HUMANIZADO AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA, PROPORCIONANDO UM AMBIENTE SEGURO E ACOLHEDOR;

II - DESENVOLVER PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, VISANDO Á INSERÇÃO DAS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO;

LLL - PROMOVER AÇÕES DE SAÚDE INTEGRAL, INCLUINDO ATENDIMENTO MEDICO, PSICOLÓGICO E SOCIAL;

LV - FACILITAR O ACESSO AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL HABITAÇÃO EDUCAÇÃO E JUSTIÇA;

V - DESENVOLVER CAMPANHAS DE SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DAS MULHERES DE RUAS BUSCANDO A MOBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DO PODER PÚBLICO;

VI - ARTICULAR A PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS UNIVERSIDADES E OUTROS OUTRAS ENTIDADES PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES EM SITUAÇÕES DE RUA.

ART.3º O SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA MULHERES EM SITUAÇÕES DE RUA CONTARÁ COM EQUIPE MULTIDISCIPLINARES, COMPOSTA POR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PSICOLOGIA SAÚDE DIREITO E EDUCAÇÃO.

ART.4º O SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA MULHERES EM SITUAÇÕES DE RUA SERÁ COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIALEM PARCERIA COM OUTRAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.