DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PET ADOTA" NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Referido Projeto de Lei que cria o programa PET ADOTA em Maracanaú, visa promover a adoção responsável de animais abandonados, contribuindo para o controle populacional e o bem-estar dos mesmos. Além disso, a iniciativa busca conscientizar a população sobre a importância da guarda responsável e combater o abandono de animais nas ruas da cidade. O projeto tem o intuito de garantir uma vida digna e saudável aos pets, fortalecendo o vínculo entre os animais e seus tutores adotivos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2025 11:06:54 | CADASTRADO | AGENTE: CARLOS ALBERTO GOMES DE MATOS MOTA | CADASTRADO | |
| 12/08/2025 11:46:44 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - REGISTRADA A PRESENÇA DO VER. CARLOS ALBERTO, QUE PARTICIPOU DE FORMA REMOTA. - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º- FICA INSTITUÍDA A PROGRAMA "PET ADOTA" NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ COM A FINALIDADE DE OFERECER DESCONTOS NO IPTU PARA OS MUNÍCIPES QUE ADOTAREM ANIMAIS ABANDONADOS, (CÃES E GATOS).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O OBJETIVO DO PROGRAMA É DIMINUIR A QUANTIDADE DE ANIMAIS (CÃES E GATOS) ABANDONADOS QUE SOBRECARREGAM OS ABRIGOS PÚBLICOS E AMPLIAR O NÚMERO DE ADOÇÕES RESPONSÁVEIS NO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO SEGUNDO – OS DESCONTOS OFERTADOS NO IPTU SERÃO PROGRESSIVAMENTE DE 10% PARA A PRIMEIRA ADOÇÃO, 15% PARA A SEGUNDA ADOÇÃO E 20% PARA A TERCEIRA ADOÇÃO, PODENDO UM MESMO MUNÍCIPE REALIZAR 03(TRÊS) ADOÇÕES INDIVIDUAIS.
PARÁGRAFO TERCEIRO – SOMENTE PESSOAS FÍSICAS PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA "PET ADOTA" E IMÓVEIS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO PODERÃO RECEBER OS DESCONTOS DO PROGRAMA.
PARÁGRAFO QUARTO – O DESCONTO SERÁ OFERTADO NO ANO SEGUINTE A ADOÇÃO, TENDO VALIDADE ANUAL E SERÁ RENOVADO DIANTE DA COMPROVAÇÃO QUE O ADOTANTE CONTINUA CUIDANDO DO ANIMAL, DECLARAÇÃO DADA PELA SECRETARIA DO BEM-ESTAR ANIMAL.
ART. 2º - O PROGRAMA SERÁ COORDENADO EM CONJUNTO PELAS SECRETARIAS DE FINANÇAS E SECRETARIA DO BEM-ESTAR ANIMAL.
ART. 3º - O DESCONTO SERÁ CONCEDIDO AO MORADOR CONFORME AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES:
I – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ADOÇÃO EMITIDO PELA SECRETARIA DO BEM-ESTAR ANIMAL;
II – MANTER O CADASTRO DO ANIMAL ATUALIZADO NO SISTEMA DE PROTEÇÃO ANIMAL;
III – APRESENTAR LAUDO VETERINÁRIO ANUAL QUE ATESTE BOAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO ANIMAL;
IV – ESTAR COM OS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM DIA;
V- PROVAR QUE O IMÓVEL NÃO POSSUI NENHUM OUTRO DESCONTO, SENDO PERMITIDO SOMENTE TRÊS ADOÇÕES POR IMÓVEL.
ART. 4º - AS INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAR SERÃO REALIZADAS POR CADASTRO NA SECRETARIA DO BEM-ESTAR ANIMAL
ART.5º – A SECRETARIA DO BEM-ESTAR EXPEDIRÁ TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADOÇÃO E REALIZARÁ A FISCALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS COM O ANIMAL PARA COMPROVAR A EFICÁCIA DA ADOÇÃO, REALIZANDO ATRAVÉS DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA FISCALIZAÇÃO SEMESTRAL PARA COMPROVAR A PERMANÊNCIA DO ANIMAL E DOS BONS TRATOS POR PARTE DO ADOTANTE.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS E MECANISMOS NECESSÁRIOS À SUA IMPLEMENTAÇÃO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
