INDICA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "MARACANAÚ RECICLA" PARA PROMOÇÃO DA COLETA SELETIVA, INCENTIVO À RECICLAGEM E EDUCAÇÃO AMBIENTAL, EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI Nº 12.305/2010), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente Indicação tem como objetivo sugerir ao Executivo Municipal a criação e implementação do Programa "Maracanaú Recicla", que visa combater a poluição ambiental por meio da promoção da coleta seletiva, incentivo à reciclagem, educação ambiental e parcerias com cooperativas de catadores, conforme preconiza a Lei Federal nº 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
O município de Maracanaú, com sua expressiva população e forte atividade urbana e industrial, carece de ações permanentes e estruturadas que tratem os resíduos como parte de uma cadeia produtiva. Essa proposta visa transformar o descarte de resíduos sólidos em geração de renda, proteção ambiental e responsabilidade social.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2025 11:00:34 | CADASTRADO | AGENTE: MICHELE DUARTE ROSA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 12/08/2025 11:40:42 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - REGISTRADA A PRESENÇA DO VER. CARLOS ALBERTO, QUE PARTICIPOU DE FORMA REMOTA. - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
QUE O PODER EXECUTIVO INSTITUA O PROGRAMA MUNICIPAL "MARACANAÚ RECICLA", NOS MOLDES DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COM AÇÕES CONTÍNUAS DE COLETA SELETIVA, PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA, CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PARCERIAS COM COOPERATIVAS DE RECICLAGEM.
EM ALUSÃO AO DIA DO COMBATE À POLUIÇÃO (14 DE AGOSTO), ESTE PROJETO PROPÕE QUE MARACANAÚ REFORCE SUAS POLÍTICAS AMBIENTAIS POR MEIO DE:
-CRIAÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA (PEVS);
-CAMPANHAS EDUCATIVAS EM ESCOLAS, PRAÇAS E CENTROS COMUNITÁRIOS;
-PARCERIAS COM COOPERATIVAS DE CATADORES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
-ESTÍMULO À ECONOMIA CIRCULAR E À RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE CIDADÃOS, EMPRESAS E O PODER PÚBLICO;
-INCLUSÃO SOCIAL DE TRABALHADORES DA RECICLAGEM, PROMOVENDO TRABALHO DIGNO E RENDA.
ESSAS AÇÕES SEGUEM OS PRINCÍPIOS DA PNRS E CONTRIBUEM DIRETAMENTE PARA A REDUÇÃO DA POLUIÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO.
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