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ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA "TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE", DESTINADO A INCENTIVAR A INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO.

§ 1º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE IDOSA A PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, CONFORME DEFINIDO NA LEI FEDERAL Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994, E NA LEI FEDERAL Nº 10.741 – ESTATUTO DO IDOSO –, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003;

§ 2º AS AÇÕES RELACIONADAS AO PROGRAMA "TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE" DEVERÃO OCORRER COM A PARTICIPAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS SECRETARIAS: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR (SAS), SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO (SECOM), SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SDE), SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO (SETEE) E SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E FORMAÇÃO TECNOLÓGICA (SETEC);

ART. 2º O PROGRAMA "TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE" CONSTITUI-SE DE UM CONJUNTO DE AÇÕES DESTINADAS A:

§ 1º ESTIMULAR A CONTRATAÇÃO, POR PESSOAS FISÍCAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DE TRABALHADORES IDOSOS E DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS IDOSAS;

§ 2º INCENTIVAR A PRÁTICA DE TRABALHO VOLUNTÁRIO POR PARTE DE PESSOAS IDOSAS;

§ 3º CRIAR UM CADASTRO ÚNICO PARA INTERMEDIAR TRABALHADORES IDOSOS E VAGAS NO MERCADO DE TRABALHO, BEM COMO REGISTRAR IDOSOS QUE EXERÇAM ATIVIDADE AUTÔNOMA;

§ 4º FORNECER CURSOS E PROJETOS DE CAPACITAÇÃO E RECICLAGEM PROFISSIONAL PARA IDOSOS;

§ 5º REALIZAR CAMPANHAS INFORMATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO, VISANDO À REDUÇÃO DO PRECONCEITO DE IDADE NO MERCADO DE TRABALHO;

§ 6º ESTIMULAR O CONVÍVIO DE PESSOAS IDOSAS EM SOCIEDADE, ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE EVENTOS DE INTEGRAÇÃO, BUSCANDO MINIMIZAR FATORES DE ISOLAMENTO SOCIAL;

§ 7º AUMENTAR O ACESSO DE PESSOAS IDOSAS EM CONCURSOS PÚBLICOS.

ART. 3º NENHUM IDOSO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA "TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE", SERÁ OBJETO DE QUALQUER TIPO DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE OU OPRESSÃO, E TODO ATENTADO AOS SEUS DIREITOS, POR AÇÃO OU OMISSÃO, SERÁ PUNIDA NA FORMA DA LEI.

ART. 4º FICA DEFINIDO QUE ESTE PROGRAMA FARÁ PARTE, EM UM CADASTRO EXCLUSIVO, DE UM FUTURO "BANCO DE OPORTUNIDADES" DO MUNICÍPIO, CUJO OBJETIVO É SERVIR COMO BASE DE DADOS ÚNICA DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, LIGADO DIRETAMENTE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PELOS DIREITOS HUMANOS, COM AS SEGUINTES FINALIDADES ESPECÍFICAS:

§ 1º PARA OS FINS DESTA LEI, É CONSIDERADA ATIVIDADE NÃO REMUNERADA AQUELA PRESTADA, DE FORMA VOLUNTÁRIA, POR PESSOA FÍSICA A ENTIDADE PÚBLICA DE QUALQUER NATUREZA, OU A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE FINS NÃO LUCRATIVOS, QUE TENHA OBJETIVOS CÍVICOS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS, RECREATIVOS OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUSIVE MUTUALIDADE.

§ 2º ESTE PROGRAMA PODERÁ DISPONIBILIZAR O CADASTRO DE ATIVIDADES VOLUNTÁRIAS NÃO REMUNERADAS PREVIAMENTE AVALIADAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PELOS DIREITOS HUMANOS.

§ 3º CADASTRAR EMPRESAS E ÓRGÃOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR QUE DESEJEM PARTICIPAR DO PROGRAMA "TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE";

§ 4º DIVULGAR, NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA DE MARACANAÚ E EM PLATAFORMA DIGITAL, EM FORMATO SIMPLES E ACESSÍVEL, UM BANCO DE VAGAS DE ATIVIDADES REMUNERADAS E NÃO REMUNERADAS, DISPONÍVEIS NO MERCADO DE TRABALHO PARA PESSOAS IDOSAS;

§ 5º RECEBER, DA INICIATIVA PRIVADA E DO PRÓPRIO PODER PÚBLICO, AS VAGAS QUE ESTIVEREM DISPONÍVEIS PARA IDOSOS, INCLUSIVE COM A DESCRIÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES, TAIS COMO REQUISITOS, OCUPAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TEMPO E PERÍODO DE TRABALHO;

§ 6º CADASTRAR PESSOAS IDOSAS, ATIVAS OU INATIVAS, INTERESSADAS EM SE RECOLOCAR NO MERCADO DE TRABALHO, EM CONJUNTO COM O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PELOS DIREITOS HUMANOS;

§ 7º PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO ENTRE VAGAS DISPONÍVEIS A IDOSOS CADASTRADOS;

§ 8º DIVULGAR CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAIS OFERECIDOS A IDOSOS EM MARACANAÚ;

§ 9º DISPONIBILIZAR PLATAFORMA PARA INSCRIÇÃO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO OU RECICLAGEM PROFISSIONAL DISPONÍVEIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA "TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE".

ART. 5º TODAS AS OPORTUNIDADES DE TRABALHO CADASTRADAS, REMUNERADAS OU NÃO, DEVERÃO LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS CONDIÇÕES FÍSICAS, INTELECTUAIS E PSÍQUICAS DO IDOSO, RESPEITANDO SUA CONDIÇÃO DE IDADE.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO.