PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 078/2025

Informações da matéria
Autor: Roberto Soares Pessoa
Data: 11/08/2025
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Ementa

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. KALBIR COMERCIAL ATACAREJO DE ALIMENTOS E PERFUMARIA LTDA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
11/08/2025 12:34:53 CADASTRADO 
AGENTE: CLAYTON CESAR LIMA CARREIRO
CADASTRADO   
11/08/2025 12:35:59 LEITURA NO EXPEDIENTE  45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE AGOSTO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
13/08/2025 09:09:09 TURNO ÚNICO  46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - REGISTRADA A PRESENÇA DO VER. CARLOS ALBERTO, QUE PARTICIPOU DE FORMA REMOTA. - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
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Descrição Arquivos
PL_EXEC_078_2025_0000003.pdf
PL_EXEC_078_2025_0000002.pdf
PL_EXEC_078_2025_0000001.pdf

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