DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS GRATUITOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir transparência e acesso à informação sobre a disponibilidade de medicamentos na rede pública de saúde de Maracanaú. A medida visa assegurar o direito à saúde e aperfeiçoar o atendimento ao cidadão, evitando deslocamentos desnecessários e fornecendo dados confiáveis sobre a situação dos estoques.
A divulgação da relação de medicamentos gratuitos disponíveis e indisponíveis na rede pública de saúde de Maracanaú é fundamental para garantir transparência e acesso à informação para a população. Com essa medida, os cidadãos poderão ter conhecimento sobre os medicamentos disponíveis, facilitando o acesso ao tratamento adequado e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes. Além disso, a divulgação também possibilita a identificação de possíveis problemas na distribuição de medicamentos, permitindo a tomada de medidas corretivas por parte das autoridades competentes.
A divulgação periódica e acessível dessas informações permite que a população planeje melhor sua busca por medicamentos, além de fortalecer o controle social e a eficiência dos serviços públicos.
O referido projeto busca dar maior transparência à lista de medicamentos, em respeito ao principio da publicidade dos atos administrativos e acessíveis ao público, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta proposição, que é de suma importância.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2025 07:38:43 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA | CADASTRADO | |
| 11/08/2025 09:05:38 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE AGOSTO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - ESTE PROJETO DE LEI DETERMINA A DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM LOCAL DESTACADO, NOS PONTOS DE DISTRIBUIÇÃO (FARMÁCIAS), E NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DE SAÚDE, E OUTROS EQUIPAMENTOS DA RELAÇÃO ATUALIZADA DE MEDICAMENTOS GRATUITOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - DEVERÃO DISPONIBILIZAR A RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E DOS QUE ESTIVEREM EM FALTA NAS SEGUINTES UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, EQUIPAMENTOS E OUTROS MEIOS DE INFORMAÇÕES E COMUNICAÇÃO:
I - UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS;
II - UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA;
III - FARMÁCIAS DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL;
IV - HOSPITAL MUNICIPAL DE MARACANAÚ;
V - – CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO – CAF;
VI – SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL;
VII – SITE OFICIAL DA PREFEITURA;
VIII – OUTROS EQUIPAMENTOS.
ART. 2º - AS INFORMAÇÕES DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E DOS QUE ESTIVEREM EM FALTA SERÁ PUBLICADA NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, E NOS EQUIPAMENTOS MENCIONADOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, COM INFORMAÇÕES PRECISAS, ATUALIZADAS E EM LINGUAGEM SIMPLES E DE ENTENDIMENTO DA POPULAÇÃO.
§1º - AS INFORMAÇÕES DEVERÃO SER ATUALIZADAS, NO MÍNIMO, QUINZENALMENTE, GARANTINDO A VERACIDADE E A TRANSPARÊNCIA PARA OS USUÁRIOS.
§2º - EM CASO DE FALTA DE MEDICAMENTO, DEVERÁ SER DIVULGADA A PREVISÃO DE DATA EM QUE O MESMO ESTARÁ DISPONÍVEL.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4º - FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
