Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO MUNICIPAL ‘MARACANAÚ RESOLVE’ COMO FERRAMENTA DIGITAL DE COMUNICAÇÃO DIRETA ENTRE A POPULAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DEMANDAS DE ZELADORIA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS.

Justificativa

A presente proposição tem como fundamento o fortalecimento dos mecanismos de participação cidadã no âmbito da administração pública municipal. Ao propor a criação do aplicativo "Maracanaú Resolve", objetiva-se institucionalizar uma plataforma digital que promova a escuta ativa e sistematizada das demandas da população, especialmente no que tange à zeladoria urbana, infraestrutura básica e serviços públicos essenciais. A iniciativa encontra respaldo nas diretrizes da gestão democrática, previstas na Constituição Federal de 1988, bem como nas premissas da governança colaborativa e do urbanismo participativo. O uso de tecnologia cívica para aproximar o cidadão do poder público contribui para a formação de um modelo de gestão mais horizontal, transparente e responsivo às necessidades reais dos territórios.

Além disso, ao permitir que o cidadão registre ocorrências com georreferenciamento, imagens e descrição detalhada, a plataforma se consolida como instrumento de planejamento urbano orientado por dados e por evidências empíricas. Tal estratégia contribui para a superação do modelo reativo e fragmentado de resposta administrativa, dando lugar a uma atuação mais estratégica e territorializada.

Por fim, o "Maracanaú Resolve" representa um importante passo na consolidação de uma cultura política baseada na corresponsabilidade entre Estado e sociedade civil. Ao valorizar a escuta qualificada e o envolvimento direto da população na construção da cidade, o município de Maracanaú reforça seu compromisso com a efetivação dos direitos à cidade, à participação e à boa governança.