DISPOSIÇÃO SOBRE O PERDÃO DE INFRAÇÕES/MULTAS LEVES DE TRÂNSITO MEDIANTE DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
A proposta de perdão de infrações/multas leves de trânsito mediante doação de sangue no município de Maracanaú visa incentivar a solidariedade e contribuir para o aumento dos estoques de sangue nos hospitais locais. Além disso, a medida busca conscientizar a população sobre a importância da doação de sangue, promovendo ações que beneficiem tanto os doadores quanto a comunidade em geral.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/06/2025 13:00:15 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO DA SILVA MORAES | CADASTRADO | |
| 16/06/2025 13:02:32 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE JUNHO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A POSSIBILIDADE DE PERDÃO A MULTAS LEVES DE TRÂNSITO PARA OS CONDUTORES QUE REALIZAREM DOAÇÃO DE SANGUE EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE CREDENCIADAS.
ART. 2º - A DOAÇÃO DE SANGUE DEVERÁ SER REALIZADA EM UMA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE CREDENCIADA E O CONDUTOR DEVERÁ APRESENTAR O COMPROVANTE DE DOAÇÃO PARA SOLICITAR O PERDÃO DA MULTA.
ART. 3º - O PERDÃO DA MULTA SERÁ CONCEDIDO APENAS PARA MULTAS LEVES DE TRÂNSITO DEFINIDAS COMO AQUELAS QUE NÃO ENVOLVEM RISCO À VIDA OU À INTEGRIDADE FÍSICA DE TERCEIROS.
ART. 4º - A CADA DOAÇÃO DE SANGUE, O CONDUTOR PODERÁ TER UMA MULTA LEVE PERDOADA ATÉ UM LIMITE MÁXIMO DE TRÊS (03) MULTAS POR ANO, COM INTERVALO MÍNIMO DE 60 DIAS ENTRE AS DOAÇÕES.
ART. 5º - O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MARACANAÚ - DEMUTRAN DEVERÁ:
| - IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE PERDÃO DE MULTAS MEDIANTE DOAÇÃO DE SANGUE.
II - DIVULGAR O PROGRAMA PARA A POPULAÇÃO E PARA OS CONDUTORES.
LLL - VERIFICAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CONDUTOR PARA SOLICITAR O PERDÃO DA MULTA.
ART. 6º - O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MARACANAÚ - DEMUTRAN PODERÁ REALIZAR FISCALIZAÇÕES E AUDITORIAS PARA GARANTIR A CORRETA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES QUE LHE FOREM CONTRÁRIAS.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
