Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição visa instituir, no Município de Maracanaú, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Abandono de Animais, como forma de ampliar a discussão, sensibilização e educação da população acerca da importância do respeito à vida animal, do combate aos maus-tratos e da promoção da guarda responsável.
O abandono de animais é uma realidade preocupante em todo o país e não é diferente em nosso município. Cães e gatos abandonados em vias públicas sofrem com fome, sede, doenças, atropelamentos e atos de violência. Além do sofrimento animal, esta situação gera impactos negativos para a saúde pública, o meio ambiente e a segurança da população.
A criação de uma semana dedicada à conscientização permitirá que a Prefeitura de Maracanaú, por meio da Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal e em parceria com entidades da sociedade civil, desenvolva campanhas de educação, mutirões de castração, ações de saúde animal, feiras de adoção e atividades nas escolas. Tais iniciativas são fundamentais para mudar a cultura do abandono e fomentar atitudes mais empáticas e responsáveis em relação aos animais.
Além disso, a proposta está em consonância com a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que criminaliza os maus-tratos e o abandono de animais, e com os princípios constitucionais da dignidade da vida e da proteção ao meio ambiente.
A instituição desta Semana no calendário oficial do município representa um compromisso com a causa animal e com uma cidade mais ética, humanitária e responsável.
Diante da relevância social, ambiental e educacional da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.