PROJETO DE INDICAÇÃO: 162/2025

Informações da matéria
Autor: IVONALDO LIMA
Data: 16/06/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BOCAS DE LOBO INTELIGENTES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, VISANDO À MELHORIA DA DRENAGEM URBANA E PROTEÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente projeto tem como objetivo implementar uma solução simples, porém eficaz, para um problema recorrente em nossa cidade: o entupimento das redes de drenagem pluvial causado pelo acúmulo de lixo e detritos nas bocas de lobo.

A boca de lobo inteligente, equipada com uma peneira, atua como um filtro que impede a entrada desses resíduos nas tubulações, evitando a obstrução e, consequentemente, os alagamentos que afetam diversos bairros de Maracanaú, especialmente em períodos de chuvas intensas.

Ao exigir a instalação dessa tecnologia tanto nas bocas de lobo existentes quanto em novos empreendimentos e loteamentos, buscamos promover a modernização da infraestrutura urbana e a proteção do meio ambiente, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.

Além disso, a responsabilidade pela manutenção e fiscalização ficará a cargo do setor de limpeza pública, garantindo que o sistema funcione adequadamente e prevenindo problemas futuros.

Essa iniciativa está alinhada com a tendência das chamadas Cidades Inteligentes, que investem em soluções inovadoras, acessíveis e sustentáveis para melhorar os serviços públicos e o bem-estar dos cidadãos.

Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante medida, que beneficiará diretamente toda a comunidade maracanauense.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
10/06/2025 12:36:06 CADASTRADO 
AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA
CADASTRADO   
11/06/2025 08:38:48 LEITURA NO EXPEDIENTE  39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE JUNHO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

IVONALDO LIMA

VEREADOR(A)

PP

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria Raphael Pessoa Mota

Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú

Maracanaú

Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE BOCAS DE LOBO INTELIGENTES, COM O OBJETIVO DE EVITAR A OBSTRUÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM PLUVIAL POR RESÍDUOS SÓLIDOS E PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DA INFRAESTRUTURA URBANA.

ART. 2º CONSIDERA-SE BOCA DE LOBO INTELIGENTE A CAIXA COLETORA INSTALADA NAS BOCAS DE LOBO, EQUIPADA COM UMA PENEIRA OU GRADE QUE FUNCIONA COMO FILTRO, IMPEDINDO A ENTRADA DE LIXO E DETRITOS QUE POSSAM OBSTRUIR AS REDES DE DRENAGEM FLUVIAL E CAUSAR ALAGAMENTOS.

ART. 3º A INSTALAÇÃO DAS BOCAS DE LOBO INTELIGENTES SERÁ:

I OBRIGATÓRIA EM TODAS AS BOCAS DE LOBO JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO, QUE DEVERÃO SER ADAPTADAS COM A INSTALAÇÃO DA PENEIRA;

II EXIGIDA EM NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E LOTEAMENTOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENCIAMENTO;

III APLICÁVEL EM OBRAS PÚBLICAS QUE ENVOLVAM REFORMA OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM.

ART. 4º A MANUTENÇÃO E LIMPEZA DAS BOCAS DE LOBO INTELIGENTES SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE DEVERÁ REALIZAR FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA PARA GARANTIR A EFICÁCIA DO SISTEMA E PREVENIR OBSTRUÇÕES.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS PARA CAPACITAÇÃO, DIVULGAÇÃO E MELHORIA CONTÍNUA DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS ÀS BOCAS DE LOBO INTELIGENTES, VISANDO ASSEGURAR A EFICIÊNCIA DA DRENAGEM URBANA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PI_162_2025_0000001.pdf

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