DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BOCAS DE LOBO INTELIGENTES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, VISANDO À MELHORIA DA DRENAGEM URBANA E PROTEÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem como objetivo implementar uma solução simples, porém eficaz, para um problema recorrente em nossa cidade: o entupimento das redes de drenagem pluvial causado pelo acúmulo de lixo e detritos nas bocas de lobo.
A boca de lobo inteligente, equipada com uma peneira, atua como um filtro que impede a entrada desses resíduos nas tubulações, evitando a obstrução e, consequentemente, os alagamentos que afetam diversos bairros de Maracanaú, especialmente em períodos de chuvas intensas.
Ao exigir a instalação dessa tecnologia tanto nas bocas de lobo existentes quanto em novos empreendimentos e loteamentos, buscamos promover a modernização da infraestrutura urbana e a proteção do meio ambiente, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.
Além disso, a responsabilidade pela manutenção e fiscalização ficará a cargo do setor de limpeza pública, garantindo que o sistema funcione adequadamente e prevenindo problemas futuros.
Essa iniciativa está alinhada com a tendência das chamadas Cidades Inteligentes, que investem em soluções inovadoras, acessíveis e sustentáveis para melhorar os serviços públicos e o bem-estar dos cidadãos.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante medida, que beneficiará diretamente toda a comunidade maracanauense.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/06/2025 12:36:06 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 11/06/2025 08:38:48 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE JUNHO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Raphael Pessoa Mota |
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE BOCAS DE LOBO INTELIGENTES, COM O OBJETIVO DE EVITAR A OBSTRUÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM PLUVIAL POR RESÍDUOS SÓLIDOS E PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DA INFRAESTRUTURA URBANA.
ART. 2º CONSIDERA-SE BOCA DE LOBO INTELIGENTE A CAIXA COLETORA INSTALADA NAS BOCAS DE LOBO, EQUIPADA COM UMA PENEIRA OU GRADE QUE FUNCIONA COMO FILTRO, IMPEDINDO A ENTRADA DE LIXO E DETRITOS QUE POSSAM OBSTRUIR AS REDES DE DRENAGEM FLUVIAL E CAUSAR ALAGAMENTOS.
ART. 3º A INSTALAÇÃO DAS BOCAS DE LOBO INTELIGENTES SERÁ:
I – OBRIGATÓRIA EM TODAS AS BOCAS DE LOBO JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO, QUE DEVERÃO SER ADAPTADAS COM A INSTALAÇÃO DA PENEIRA;
II – EXIGIDA EM NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E LOTEAMENTOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENCIAMENTO;
III – APLICÁVEL EM OBRAS PÚBLICAS QUE ENVOLVAM REFORMA OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM.
ART. 4º A MANUTENÇÃO E LIMPEZA DAS BOCAS DE LOBO INTELIGENTES SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE DEVERÁ REALIZAR FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA PARA GARANTIR A EFICÁCIA DO SISTEMA E PREVENIR OBSTRUÇÕES.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS PARA CAPACITAÇÃO, DIVULGAÇÃO E MELHORIA CONTÍNUA DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS ÀS BOCAS DE LOBO INTELIGENTES, VISANDO ASSEGURAR A EFICIÊNCIA DA DRENAGEM URBANA.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.