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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O MÊS "SETEMBRO DOURADO", A SER COMEMORADO ANUALMENTE, COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTOJUVENIL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MÊS "SETEMBRO DOURADO" PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º DURANTE O MÊS DE SETEMBRO, O PODER PÚBLICO PODERÁ, EM PARCERIA COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, PROMOVER AÇÕES INFORMATIVAS E EDUCATIVAS VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO MARACANAUENSE SOBRE O CÂNCER INFANTOJUVENIL, COM FOCO EM:

I – A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PÚBLICAS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS E DEMAIS ATIVIDADES QUE PROMOVAM A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTOJUVENIL;

II – A DIVULGAÇÃO DOS PRINCIPAIS TIPOS DE CÂNCER QUE AFETAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SEUS SINTOMAS, TRATAMENTOS DISPONÍVEIS E OS FATORES DE RISCO;

III – A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A RELEVÂNCIA DO DIAGNÓSTICO PRECOCE PARA UM TRATAMENTO EFICAZ DA DOENÇA, QUE PODE ACOMETER INCLUSIVE CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS;

IV – O ESTÍMULO À PROCURA POR ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO E À REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS, COMO FORMA DE DETECÇÃO ANTECIPADA DA DOENÇA.

ART. 3º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER EXECUTADAS POR MEIO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES DE APOIO A CRIANÇAS COM CÂNCER E DEMAIS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.