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ART. 1º - FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO A SER COMEMORADA NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SEMANA A QUE SE REFERE ESTA LEI PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ART. 2° - A SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO SERÁ REALIZADA, ANUALMENTE, COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA SOCIOAMBIENTAL E TEM COMO OBJETIVOS:

I. PROPORCIONAR AMBIENTES PARA DISCUSSÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A TEMÁTICA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO, ENVOLVENDO A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, PODER PÚBLICO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC'S), ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONG'S), CONSÓRCIOS ENTRE MUNICÍPIOS, EMPRESAS CONVENIADAS COM O PODER EXECUTIVO, EMPRESAS DE COLETA DE LIXO COM CONTRATO VIGENTE, INICIATIVA PRIVADA E POPULAÇÃO EM GERAL;

II. FOMENTAR A ECONOMIA SOLIDÁRIA E A INCLUSÃO SOCIAL;

III. PROPOR SOLUÇÕES PARA A REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM, COMPOSTAGEM E NÃO GERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

IV. PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A TEMÁTICA;

V. INCENTIVAR O CONSUMO CONSCIENTE;

VI. REALIZAR PALESTRAS, FÓRUNS, SEMINÁRIOS E EVENTOS EM GERAL SOBRE A TEMÁTICA, BEM COMO AÇÕES COLETIVAS DE LIMPEZA EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO;

VII. INCENTIVAR E DISSEMINAR A PRODUÇÃO CIENTÍFICA E ACADÊMICA.

ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES QUE LHE FOREM CONTRÁRIAS.