Ementa

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E CONTROLE URBANO - SEINFRA A ADOÇÃO DE ESTRATÉGIAS ADMINISTRATIVAS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) NA ÁREA DA COLÔNIA ANTÔNIO JUSTA, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE.

Justificativa

A regularização fundiária do Núcleo Urbano Informal Consolidado da Colônia Antônio Justa, localizado em Maracanaú-CE, é uma ação fundamental para fomentar o desenvolvimento socioeconômico e garantir a inclusão social. A proposta de instauração da Reurb-S, programa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, vem ao encontro da necessidade de oferecer segurança jurídica aos moradores, proporcionando-lhes títulos de propriedade e a formalização de seus imóveis. Este processo não apenas assegura o direito à moradia digna, mas também previne conflitos de posse, criando um ambiente mais estável e seguro.
Sob a ótica urbanística, a Colônia Antônio Justa enfrenta significativos desafios, com infraestrutura insuficiente e planejamento urbano inadequado. A implementação da Reurb-S se apresenta como uma solução viável para ordenar territorialmente a área, promovendo melhorias fundamentais em sistemas de água, esgoto, pavimentação e energia elétrica. Ao incorporar a região ao tecido urbano formal de Maracanaú, espera-se não só a melhora das condições de vida, mas também uma maior integração comunitária e a valorização do espaço urbano.
Na esfera socioeconômica, a formalização das propriedades impacta positivamente a vida dos moradores, ao permitir a valorização dos imóveis e facilitar o acesso a crédito e financiamentos. Essa capacidade de investimento, por sua vez, promove o desenvolvimento de atividades econômicas locais, incentivando o empreendedorismo e gerando um ciclo de crescimento econômico sustentável. Além disso, a regularização fortalece o sentimento de pertencimento e segurança entre os residentes, promovendo uma comunidade mais coesa e participativa.
Contudo, para que a Reurb-S seja efetivamente implementada, é crucial que todos os setores envolvidos colaborem no processo, desde órgãos governamentais e técnicos até a própria comunidade local. É através dessa cooperação que as ações de regularização se tornarão eficazes e capazes de transformar a realidade da Colônia Antônio Justa. A sensibilização e o envolvimento dos moradores são essenciais para garantir o sucesso das medidas e a adaptação das soluções propostas às particularidades da região.
Em suma, a instauração da Reurb-S na Colônia Antônio Justa é uma iniciativa que representa um compromisso com a justiça social, a sustentabilidade urbana e o desenvolvimento econômico. Ao assegurar um processo de regularização fundiária bem-sucedido, Maracanaú dá um passo significativo em direção a um futuro mais justo e próspero, garantindo que todos os seus cidadãos tenham a oportunidade de viver com dignidade e acessar plenamente os benefícios de uma cidade em crescimento.