DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE DENÚNCIA PARA CASOS DE ABUSO SEXUAL INFANTIL E DETERMINA SUA DIVULGAÇÃO EM ESCOLAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PÚBLICOS AO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/04/2025 13:00:45 | CADASTRADO | AGENTE: CLAYTON CESAR LIMA CARREIRO | CADASTRADO | |
| 28/04/2025 13:22:23 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 29 DE ABRIL DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
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