Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDOS EM AÇÕES JUDICIAIS EM QUE FOR PARTE O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ESTADO DO CEARÁ, COM O OBJETIVO DE ENCERRAR DEMANDAS PROPOSTAS, RATIFICA E CONVALIDA TODOS OS ACORDOS JUDICIAIS E DESPESAS ORIUNDAS DOS MENCIONADOS ACORDOS CELEBRADOS A PARTIR DE IO DE JANEIRO DE 2005, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.