Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, A CONSTRUIR EQUIPAMENTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS EM CASO DE REVERSÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEIS OFERECIDOS PELO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ PARA A CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESCOLARES E CRECHES COM RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .