Descrição
INSTITUI O PISO SALARIAL A SER PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. ALTERA A LEI Nº 1.111. DE 28 DE JUNHO DE 2006, COM REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI Nº 2.232, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O INCENTIVO POR COBERTURA DE VISITA DOMICILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE ESPECIFICA